Função Das Cláusulas Gerais

contratantes, apesar de não estar positivado no ordenamento jurídico brasileiro, acaba sendo tutelado pela Justiça em razão de ser considerado um princípio geral do Direito, de caráter universal transcendente, de forma que “estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória.” Por este motivo é tão difundido o brocardo que afirma que o contrato faz lei entre as partes.…

dar proteção e dignidade humana. CASO CONCRETO 2 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? R: Princípio da Sociabilidade, pois surge em contraposição ao individualismo, o direito a propriedade deve estar ligado a função social e econômica ao interesse da coletividade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: A consolidação das mudanças…

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho é apresentada a estrutura de uma empresa fictícia, demonstrando todo o desenvolvimento no setor de recrutamento e seleção. Serão contratados 5 novos colaboradores no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para completar nosso quadro de funcionários. Trabalhamos para fornecer transporte com segurança, comprometida com a permanente excelência no atendimento acolhedor e na qualidade dos nossos serviços, para superar sempre as expectativas do cliente.

LUCIANO DAVID DE ARAUJO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ­ VIGÊNCIA E DATA­BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e a data­base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA ­ ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)…

legislativa no que tange à matéria securitária, mormente quanto a não renovação do contrato de seguro de vida. O Código Civil de 2.002 e a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados – dispõem que o contrato de seguro de vida tem duração, de maneira geral, de 1 (um) ano, permitindo-se sua renovação, mas facultando à seguradora a possibilidade de comunicar o seu desinteresse pelo prosseguimento do contrato. Tal falha legislativa permitiu a criação, pelas seguradoras, de um mecanismo de…

esse pagamento deveria ser feito. Francisco também revelou desconhecimento desse ônus e alegou que, de acordo com a cláusula sétima do instrumento público de promessa de compra e venda, quem deveria pagar o valor era Antônia. É importante destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, encargos, judiciais ou…

respectivamente pelos seus respectivos Presidentes, devidamente autorizados pelas Assembléias Gerais de cada categoria, e na conformidade das disposições do art. 611 e seguintes da CLT, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, com o fito de estabelecer os DIREITOS e OBRIGAÇÕES relativas aos períodos compreendidos entre 01 de Setembro de 2010 a 31 de Agosto de 2011, na forma que se segue: CLAÚSULA PRIMEIRA: REPOSIÇÃO SALARIAL A título de reposição salarial fica…

CLÁUSULA PENAL Instituto utilizado com frequência nos contratos, a cláusula penal é uma cláusula acessória estipulada pelas próprias partes contratantes para aquela que deixar de dar ou retardar o cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo…

Julho/2011 1. RESUMO Saber e entender sobre contratos, auxilia-nos muito no momento em que estamos gerenciando, de alguma forma, contratos. O conhecimento sobre vários aspectos dos contratos possibilita tomar a decisão correta. Em função disso, temos o propósito, através deste artigo, de apresentar um conteúdo para elucidar os principais pontos, os quais devemos estar atentos, visando à realização de um bom negócio na hora de elaborar um contrato. Esta obra visa,…

com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. Resposta : A cláusula geral da função social do…