Fumu Boni Iuris

do processo cautelar em geral, representadas pelo “Fumus Boni Iuris” e o “Periculum in Mora”. Como se constata pela análise feita até o momento, presentes estão os requisitos autorizadores da concessão liminar. Ante os fatos e fundamentos acima elencados, claro está o direito do requerente de rogar pelo deferimento de liminar neste ato, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários. Quais sejam: 1 - FUMUS BONI IURIS Dada a urgência da medida…

PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. Para a concessão da tutela cautelar há de ser observado, o risco de ineficácia do provimento jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS); que quando presentes determinam a necessidade da tutela cautelar. o fumus boni iuris significa a plausibilidade do direito alegado pela parte, isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao juiz aferir através das provas carreadas aos autos.

sempre a serviço da proteção da eficácia de um provimento jurisdicional a ser proferido em outro processo, não tendo fim em si mesma e não podendo satisfazer a pretensão de direito material; é hipotética pois que baseada em juízo de cognição sumária (fumus boni iures), concedida para a hipótese de requerente da medida cautelar vir a ter seu direito reconhecido na ação principal. Esse conceito encontra correspondência no que atualmente se tem denominado referibilidade e…

cautelar quando há uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. Sumariedade da cognição: uma das características fundamentais do processo cautelar é a sumariedade da cognição. O juiz deve contentar-se com a aparência do direito invocado: o fumus boni iuris. Não se pode exigir, ante a urgência, a prova inequívoca da existência do direito alegado, nem existência do perigo. Provisoriedade: a eficácia da tutela cautelar é temporária e provisória, devendo perdurar por tempo limitado,…

que a demora da decisão judicial cause algum dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Esse perigo frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. 2. Fumaça do bom direito, probabilidade da existência do direito): fumus boni iuris. É um sinal de que o direito pleiteado de fato existe. 3. Prova inequívoca da verossimilhança da alegação. REGRA: a antecipação de tutela poderá ser proferida no: Processo de cognição. Obs: Não existe Ant. de Tutela…

PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. Para a concessão da tutela cautelar há de ser observado, o risco de ineficácia do provimento jurisdicional e a plausibilidade do direito alegado (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS); que quando presentes determinam a necessidade da tutela cautelar. o fumus boni iuris significa a plausibilidade do direito alegado pela parte, isto é, a existência de uma pretensão que é provável, sendo possível ao juiz aferir através das provas carreadas aos autos. …

SÃO SUAS CARACTERÍSTICAS? R - autônoma – acessoriedade da cautela, não lhe retira a autonomia. - instrumentalidade –processo cautelar é instrumento do instrumento. - urgência – “periculum in mora” - sumariedade de cognição – “fumus boni iuris” - revogabilidade – pode ser revogada a qualquer tempo 3- A ACESSORIEDADE DA CAUTELAR RETIRA A SUA AUTONOMIA? R - A acessoriedade da cautelar, não lhe retira a autonomia, pois a pretensão nela vinculada dirige-se à segurança e

crédito pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato dos fatos. Decido. Para a concessão da medida liminar são imprescindíveis os seguintes requisitos: fumus boni iuris e do periculum in mora. De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, vislumbro claramente o fumus boni iuris, no que tange aos documentos que instruem a inicial. A caracterização do periculum in mora perfaz-se de forma plena, pois até que se obtenha uma decisão…

processo. Possui como pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Já a tutela antecipada, é uma tutela que visa a satisfação,pois antecipa os efeitos práticos da sentença. Na tutela antecipada, faz-se necessário que a prova de seu direito seja "inequívoca" (ou seja, a prova tem que ser cabal, muito forte), e a verossimilhança dos fatos alegados (ou seja, uma grande probabilidade de que as alegações sejam verdadeiras), além do próprio fumus boni iuris e periculum in mora. …

Sua necessidade está na situação de dano iminente, por isso tem caráter urgente, não requerendo necessariamente do juiz uma certeza obsoluta do direto, mas somente um juízo de plausibilidade e da verossimilhança do direito alegado, ou seja: O "fumus boni yuris" " periculum in mora". Medida cautelar: Podemos entender a medida cautelar como uma providência concreta que o órgão judicial faz, para eliminar uma situação de perigo que envolve o direito ou o interesse do litigante. Visa…