Fumu Boni Iuris

o título a protesto. Notificada quanto ao protesto realizado a Requerente não ve alternativa se não recorrer ao presente para que se exima de realizar indevidamente o pagamento da duplicata mercantil expedida em seu desfavor. DO DIREITO a) Do Fumus boni iuris A conduta da Requerida em expedir duplicata em desfavor da Requerente sem que tivesse ocorrido compra e venda mercantil deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. Frise-se ainda a má-fé da Requerida em não só expedir a duplicata,…

partes. O juiz pode conceder à medida que julgar mais adequada ao caso concreto não ficando restrito ao pedido formulado pelo requerente. 4. Discorra sobre os requisitos da tutela cautelar. R:Existem 2 requisitos: 1. Presença do Fumus boni Iuris. É o que chamamos de fumaça do bom direito. Aqui se dá mediante a cognição sumaria, ou seja, a averiguação superficial e provisória dos fatos que compõem a lide. Verificam-se quais as reais possibilidades para a obtenção da…

CARACTERÍSTICAS SUJEITA A VIDA ANIMAL A EXPERIÊNCIAS DE CRUELDADE NÃO COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 225, § 1º, INC. VII. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 182, INC. II. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5, da comarca de Biguaçu (1ª Vara), em que é requerente Promotora de Justiça da…

DE BENS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 142, EM COTEJO COM OS ARTS. 127, 125 E 132, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E COM O ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS EXISTENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECRETAÇAO DO SEQÜESTRO/ARRESTO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E VALORES DE INÚMEROS INDIVÍDUOS. RECURSO PROVIDO.142127125132CÓDIGO DE PROCESSO PENAL127CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. Denotase que as medidas assecuratórias…

JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO - Ante o poder geral de cautela, é lícito ao juiz determinar, mesmo no âmbito do processo de conhecimento, a exclusão do nome do devedor dos cadastros do SPC e SERASA. Irreprochável a decisão que determina a exclusão do nome do devedor dos cadastros do SERASA e SPC, se o autor da ação cognitiva pretende discutir o quantum debeatur. Em casos tais, o fumus boni iuris decorre da falta de…

intuitiva, segundo o STF, não é suficiente para alicerçar a manutenção da prisão cautelar. III - DO PEDIDO LIMINAR: Faz jus e é o que requer o Paciente à medida liminar, uma vez presentes seus requisitos, quais sejam : fumus boni iuris e periculum in mora. O Fumus Boni Iuris restou demonstrado por toda argumentação acima exposta. O Periculum in mora se encontra no fato de o Paciente estar privado de sua liberdade de ir e vir há mais de dez(10) dias, sem que tenha sido sequer…

injustiça e mais, no constrangimento desnecessário que possa ser praticado, caso não estejam presentes os requisitos mínimos para a decretação de qualquer prisão cautelar, quais sejam os conhecidos periculum in mora (periculum libertatis) e fumus boni iuris (fumus comissi delicti). É mister destacar que a prisão temporária surgiu para superar a chamada “prisão para averiguação”, o que em pleno Estado Democrático de Direito constituía-se em extremo absurdo. Entretanto todos os requisitos…

liberdade provisória é medida que se impõe, pois É CLARA a redação do artigo 310, parágrafo único, do CPP. Então vejamos, a prisão preventiva, de natureza cautelar (processual), pressupõe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o "fumus boni iuris", que no Direito Penal nada mais é que a justa causa, ou seja, a prova da existência do crime, e a prova de que é o acusado o autor do mesmo, ou que ao menos existam indícios que apontem para tal. Outro requisito é o "periculum…

Agravante, impõem-se o Restabelecimento do benefício auxílio doença, ante seu caráter liminar. (Destacamos) (Agravo de Instrumento 25522/2011-Classe: CNJ-202 Comarca de Sorriso. Julgamento:23/08/2011) DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DO FUMUS BONI IURIS O fumus boni iuris está presente e caracterizado, uma vez que a REQUERENTE demonstrou verossimilhança da alegação, a prova inequívoca está nos documentos que acompanham a inicial e também nos fundamentos de direito…

ou, caso não seja este o entendimento dessa Presidência, que o presente seja apreciado pelo Colegiado Competente, esperando que ao final que seja reformado, para que o efeito suspensivo requerido seja concedido, haja vista estarem presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” justificadores da concessão da liminar pretendida, antes mesmo de o Réu ser ouvido, posto que a demora na decisão sobre a Cautelar Inominada, bem como sobre o Recurso Ordinário interposto e admitido pelo E.…