Fumu Boni Iuris

DAS FUNDAMENTAÇÕES A medida, ora pleiteada em caráter liminar, reveste-se dos requisitos do fumus boni iuris caracterizado pelo documento emitido pelo estabelecimento bancário, declarando que o título foi sustado na data de 21 de setembro deste ano, e pelo periculum in mora que se evidencia através do qual se for feito o protesto danos de difícil reparação. Verifica-se a presença do fumus boni iuri na lição de Calamandrei: O fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da…

apresentar tais documentos, o que não ocorreu. Ademais, indubitavelmente, o documento é comum as parte. Do “Fumus Boni Iuris” e “Periculum In Mora” : Tratando-se o presente pedido de acionamento cautelar, necessária se faz a configuração dos dois pressupostos para a sua procedência, tais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". O "fumus boni iuris", ou a aparência de existência do direito material, reflete-se no fato de que, a…

de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in mora, e é medida provisória que ao final se converte em penhora. É uma “antecipação de penhora” ou uma “pré-penhora”;  Sendo medida cautelar de constrição de direitos, tem aplicação o art. 806, CPC (30 d para o…

Do cabimento da Medida Cautelar A medida in casu, visa garantir o resultado da ação principal de DIVÓRCIO, uma vez que, caso assim não ocorra, terá o requerido dilapidado o patrimônio do casal. Também está demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que, o réu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX . Assim, pode o réu efetuar saques ou até mesmo transferências bancárias ..... O art. 855 do Código de Processo Civil disciplina o seguinte: “procede-se ao arrolamento sempre que há fundado

se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena de revelia. Intimação do MP A procedência do Pedido para…

diversos fundamentos. Em primeiro lugar o arresto do art.653 do CPC não se destina a proteger a efetividade do processo de execução contra o risco da infrutuosidade do processo. Em segundo lugar, o arresto do art. 653 do CPC não tem como requisito o fumus boni iuris, mas a existência e uma obrigação certa, liquida e exigível, representada por titulo executivo. Em terceiro lugar, o arresto deste mesmo artigo é ato destinado a preparar a expropriação do bem apreendido, sendo medida…

portanto, o perículum in mora e a fummos boni iuris. 2 - Dos Fundamentos Para comprovar as devidas alegações aqui contidas consta anexo ao presente agravo comprovante devidamente certificado por autoridades competentes que atestam ser verdadeiro que a agravante possui título de mestrado. Acompanha também a presente peça, comprovante do qual consta nota zero para agravante no quesito mestrado da prova de títulos. Se faz notório o “fummus boni iuris” e o “periculum in mora” com…

temporal de um processo. C-) REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR Os requisitos são: - “Periculum in mora” é o perigo da demora, por conta dos procedimentos do processo, o direito corra risco de ser perdido, prejudicando o julgamento da ação. - “Fumus boni Iuris” (a fumaça do bom direito), isto é, a probabilidade da existência de tal direito ser verdadeira pelo autor que invoca tal. D-) REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Prova inequívoca da verossimilhança. A prova inequívoca é aquela…

Autora as cópias dos documentos requeridos, está a Requerida a impedir o exercício de recebimento de indenização junto à seguradora. Eis a lide e o seu fundamento. DO PERICULUM IN MOR0A E DO FUMUS BONI IURIS Excelências, a nosso ver, encontram-se perfeitamente demonstrados e provados o fumus boni iuris e periculum in mora. Quanto à fumaça do bom direito, ela se encontra demonstrada à medida que foi solicitado por várias vezes cópia do respectivo documento e que até o presente não…

PROCESSO CAUTELAR: É aquele por meio do qual se visa garantir a eficácia plena do provimento a ser obtido nos processos de conhecimento e execução. Mediante a implementação de medidas cautelares provisórias. - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR: a) FUMUS BONI IURIS = (Fumaça do bom Direito) – Expressa a chamada cognição sumária, não exauriente, ou seja, o magistrado decide com base na probabilidade da existência do Direito invocado pela parte, mediante uma análise superficial dos fatos…