Fumu Boni Iuris

importante que se cumpra os requisitos do art. 814 do CPC, que são: prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionado no art. 813, comprovando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora. FUMUS BONI IURIS: Ao demonstrarmos a intenção da reclamada em se desfazer do único bem da empresa, claro está, que o reclamante é titular do direito em…

destrancamento, razão pela qual entendemos, data venia, desnecessária a citação de precedentes. O cabimento da medida cautelar em hipóteses como o presente, como se sabe, está vinculada tão somente à existência de seus conhecidos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora. No caso concreto, como restará mais adiante evidenciado, de fato estão perfeitamente caracterizados tais requisitos. Nesse sentido, tem decidido os Tribunais: “PROCESSO CIVIL.…

livrar do Direito poder-dever de punir do Estado, o jus puniendi. Desde então se encontra preso, e isto a mais de 170 dias. II- DO DIREITO Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é oportuno fazermos algumas considerações. Primeiramente se faz necessário ressaltar que tecnicamente o acusado é primário, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada em…

processo principal, tratados como TUTELA DE URGNCIA E TUTELA DE EVIDNCIA. Quanto a TUTELA DE URGNCIA prevalecem ainda os requisitos para a concesso da medida, agora sendo requerida antes ou durante o processo principal, desde que demonstrados o FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. Quanto a natureza, quando de natureza cautelar ter caracterstica de instrumento do processo principal por visar resguardar um direito uma satisfao da pretenso, porm quando satisfativa no possuir tal…

cidadão somente é admitida quando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora; Desta forma, devem estar presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, sob pena de flagrante violação ao mencionado princípio constitucional, que deve, sempre, ser observado pelo Poder Judiciário no momento da manutenção da prisão em flagrante. No âmbito do processo penal, os requisitos consistem no seguinte: O fumus boni iuris (fumus commissi delicti) consiste não…

em vista o princípio da fungibilidade das ações possessórias, seja recebida a inicial como Reintegração de Posse, se assim Vossa Excelência entender. DA LIMINAR: Excelência, estão presentes os elementos autorizadores, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. No presente caso, por se tratar de ação de manutenção de posse, conforme o art. 927 do Código de Processo Civil, resta comprovado pelo Autor a posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a…

todas as proposições aduzidas em juízo). No plano vertical qualquer coisa abaixo da cognição exauriente é chamada de cognição sumária (baseada na aparência). Quando se fala em verossimilhança, a cognição sumária é robusta, já quando se fala em fumus bonis iuris a cognição sumária é rarefeita. A cognição sumária da tutela antecipada é mais robusta, pois o direito deve ser bom e provavelmente vitorioso. No caso da fumaça do bom direito, basta que o direito seja razoável (presentes os…

considerado bem inalienável de acordo com a lei, e, portanto, impassível de qualquer retenção por quem quer que seja, salvo exceções próprias definidas em lei. II) FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 DA MEDIDA DE URGÊNCIA (fumus Bonus iuris e periculum in mora) O fumus bonus iuris encontra-se presente pelo fato de que o Banco requerido não tem motivo ou subsídio jurídico para perpetrar tal atitude, já que a requerente é empresa legalmente constituída e não possui nada em que pese…

quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora). No caso em tela, os documentos juntados pelo autor mostram-se consonantes com a descrição dos fatos narrada na inicial, indicando que, de fato, devido a uma sequência de problemas operacionais, não pode realizar o necessário aditamento de seu contrato relativo ao 2º semestre de 2011. Presente, assim, o fumus boni iuris. O risco de lesão…

alcance do chamado “bem de vida”, ou seja, a efetiva realização do direito do interessado no processo principal seja ele de conhecimento ou de execução. 3) Quais são os pressupostos autorizadores da medida cautelar? Comente sobre eles. R: a) Fumus boni iuris: significa “fumaça do bom direito”, ou seja, a probabilidade de exercício presente ou futuro do direito de ação, pela ocorrência da plausibilidade, verossimilhança do direito material a ser discutido. É necessário que o autor…