Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

protegidos pela nossa constituição com o intuito de sempre prevalecer a liberdade individual. Os direitos fundamentais se dividem em quatro partes onde a constituição sempre defende. Direito de Status negativos: E quando se protegem a liberdade contra uma possível atuação do estado. Direitos de Status Positivos ou sociais: E quando o cidadão tem o direito de exigir uma ação do estado. Direito de status ativos ou políticos: E quando o cidadão tem pleno poder de influenciar e…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

as obrigações trabalhistas, previdenciárias etc., agir com ética e responsabilidade, além de demonstrar comprometimento com as questões sociais, tanto por parte da empresa, quanto do contador, constitui-se em atitudes que inibem a disseminação de fraudes e da corrupção que denigre e que privilegia uns poucos em detrimento da maioria. A responsabilidade do profissional contábil vai além da orientação e da execução das suas obrigações com ética e lisura, de acordo com o Código de Ética da…

(RIPERT, George – Rio Janeiro: Freitas Bastos, 1947. p. 58) 1 Desconsideração – Plano Diretor.doc 1 RJ#83777_v4 fatores de produção. Ele é um dos mais importantes atores de uma sociedade que se rege pelo livre mercado, pois aglutina os diferentes fatores de produção, gera empregos, impostos, enfim, riqueza para si e para toda a sociedade. A produtividade do fator de produção capital se amplia, quanto mais eficiente for a utilização do mercado de capitais, pois este é…

manifestação da vontade, ou na celebração do negócio, que venha a trazer algum prejuízo ao negócio no que tange a sua validade. Na sua grande maioria terão como conseqüência a anulabilidade, pois a nulidade só se refere ao vício social, no caso a simulação. São vícios que incidem sobre o consentimento emitido pelo agente, o qual realiza negócio jurídico que não lhe é benéfico, ou lhe é prejudicial. Os vícios podem ser insanáveis (nulos) ou sanáveis (anuláveis). a) Vícios de…

preliminar, as arras, vícios, evicção e ao final a conclusão. A metodologia usada pela mesma segue a linha seqüencial já mencionada acima, usa varias citações de autores diferentes definindo o conceito de contrato, cada um a sua maneira com suas palavras, a principio todos tem a mesma opinião, porém expostas de maneira diferente, o conteúdo do artigo foi desenvolvido de forma a proporcionar um fácil entendimento dos conceitos apresentados aos leitores, com tópicos bem divididos e…

plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio ex lege), nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar prestações – positivas ou…

escrituração, credores, maioria dos negócios. Fundamento: reduz custos para os credores e evita fraudes. VIS ATRACTIVA – será competente o juiz para todas as ações o que foi o primeiro a julgar. Disposições comuns – vale para RJ e FALÊNCIAS A lei atual menciona obrigações a título gratuito e despesas para tomar parte na RJ e falência. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores…

em direito líquido e certo à suspensão da execução do crédito tributário somente com a convergência da vontade da Fazenda Credora, manifestada através do seu órgão competente, após satisfeitas as exigências legais. Não poderia ser diferente, pois trata-se de benefício que deve ser outorgado como incentivo, conforme elevada política tributária, sendo compreensível e até mesmo desejável seja negado aos devedores e fraudadores contumazes do fisco." Com o…

M/DF 2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. 2.2.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE (150, I) VEDA: EXIGIR OU MAJORAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA  SEGURANÇA JURÍDICA: PROTEGE O DIREITO PROPRIEDADE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DE  REGIME REPUBLICANO: (AUTO-IMPOSIÇÃO) PESSOAS SÓ PAGAM OS TRIBUTOS QUE CONSENTIREM, POIS A LEI É EXPRESSÃO DA VONTADE DO POVO EXERCIDA PELOS SEUS REPRESENTANTES. CRIAR TRIBUTO: DESCREVER ABSTRATAMENTE SUA…