Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

processual civil, processual do trabalho, processual penal, do trabalho e internacional público. O direito privado é o conjunto de normas e preceitos que procuram regular as relações entre os indivíduos da mesma nacionalidade ou de nacionalidades diferentes. Compreende os ramos do direito civil, empresarial e internacional privado. A diferenciação entre o direito público e o direito privado tente a se alterar no tempo e no espaço, segundo as correntes sociais e políticas e conforme a…

por reconhecer no nosso sistema jurídico a teoria: a) da imprevisão; b) dos motivos determinantes; c) da desconsideração da pessoa jurídica; d) da responsabilidade solidária; e) da imputação objetiva. 31. (2007/FCC/Advogado/ANS) A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que (A) os bens que formam universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias. (B) os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes. (C)…

jurídico quando o ato jurídico for típico de obrigações e contratos, e ato jurídico para os demais. No Direito brasileiro, a distinção não tem maior significado. 75) Quais são os defeitos dos atos jurídicos? R.: Erro, dolo, coação, simulação ou fraude contra credores. 76) Que é erro? R.: É a falsa noção sobre alguma coisa. "Errar é saber mal; ignorar é não saber". Ex.: comprar uma escultura de um artista, pensando que é de outro. 77) Qual a conseqüência do erro sobre a…

ao pedido de uma das partes envolvidas no processo. Muitas perícias contábeis são hoje requeridas principalmente na parte de levantamento de perdas e danos, avaliação de haveres na dissolução ou saída de sociedade, revisão de encargos financeiros contra bancos e outras questões. A perícia, como uma dessas áreas especializadas, ao lado de ramos como a Medicina, a Engenharia e outras fora da alçada educacional e cultural do direito, constitui-se uma ferramenta utilizada pela justiça para alcançar

lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não…

direito subjetivo dever jurídico Sa – credor da obrigação tributária Sp – devedor da obrigação tributária (contribuinte, responsável) $ – valor relativo ao tributo Direito subjetivo – direito de cobrar o tributo Dever jurídico – dever de recolher o tributo A relação tributária expõe uma obrigação tributária: vínculo entre o Estado, credor, entendido como fisco e o particular, devedor, entendido como contribuinte

extrajudicial (para crise econômica financeira superável). Falência : determinação judicial que decreta a lacração do estabelecimento, para arrecadação de bens, avaliação e venda para pagamento dos credores que tem uma ordem de preferencia. Em caso de crise insuperável. • Normalmente o credor que requer a falência de seu devedor. • Não ocorre em EIRELI • Começa e termina em juízo • Pode ser chamada de execução coletiva (execução de credito) • Quando decreta-se falência…

deveria ter validade, mas é considerado como uma corrente minoritária, uma vez que o CC/2002 estabeleceu que entraria em vigência no dia 11 de janeiro de 2003. Outra corrente estabeleceria que se fosse dito o prazo em anos teria uma forma de contagem diferente das demais outras normas. E se porventura houver modificação na norma durante o período de vacatio legis? Ocorrerá nova publicação e novo período de vacatio legis – EM RELAÇÃO A PARTE NOVA – começando a correr do prazo zero. É…

3/8/2014 Tudo Direito SITE A CA DÊMICO Editor: CLA UDEMIR A RA ÚJO Jornalista e A dvogado (O A B/A L - 8 9 8 2 ) Maceió-AL Busca 03/08/2014 H OME | A UL A S | R ESUMOS | A POSTI L A S | E X A ME NOTÍCIA S LEGISLA ÇÃ O CONTRA TOS JURISPRUDÊNCIA DICIONÁ RIOS P ODER JUDICIÁRIO FACULDADES S ÚMULA S BIBLIOTECA S CONCURSOS OAB | D OUTR I NA | A R TI GOS PROCEDIMENTOS MONOGRA FIA S CHATS JURÍDICOS AULAS DA PETIÇÕES PUBLICA ÇÕES PEÇA

ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser: 1. Moratória é a prorrogação do prazo inicial para pagamento do tributo exige lei ordinária – Só a entidade tributante pode conceder moratória Moratória é diferente de parcelamento que consiste em novação (nova obrigação, nova data, novo valor com a extinção da obrigação anterior) é uma medida de política fiscal (conseqüência de crises). 1. Depósito integral do montante tributado para que seja…