Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; …

testamento, se o testador deixasse uma casa ao beneficiário para custear o estudo de um enteado do falecido. É, portanto, um ônus que diminui a extensão da liberalidade. Não constitui uma contraprestação (embora a ela se assemelhe). O encargo é diferente da condição, visto que esta subordina a validade do ato a seu implemento, e aquele não, apesar de ser exigível. Algumas condições e encargos são considerados não escritos, não possuindo qualquer valor, enquanto outros invalidam o…

Lucas Antes de tipificarmos os crimes contra a ordem tributária, devemos estabelecer um conceito para a definição da mesma. Ordem tributária é o conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos no país, sendo que a lei 8.137 de 1990 caracteriza em seu texto os crimes contra essa cobrança. Segundo a lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10

se pai e filho morrem em um mesmo acidente, não sendo constatado quem morreu primeiro, não haverá, de um para outro, transmissão de herança, sendo a parte do filho destinada aos herdeiros deste, e a parte de seu pai conferida aos seus herdeiros. Diferente situação ocorreria se, por exemplo, ficasse constatado que o pai havia falecido primeiro, transferindo-se a herança deste para o filho, e do filho para os herdeiros deste, no caso, a mãe, se fosse viva. Esta, portanto, a questão…

errônea pelo declaratário, 449 22.11 Erro e vícios redibitórios, 450 22.12 Erro sobre o valor, 451 22.13 Conseqüências da anulação do negócio por erro - interesse negativo, 451 DOLO, 455 23.1 Conceito, 455 23.2 Erro e dolo, 457 23.3 Dolo e fraude, 457 23.4 Requisitos do dolo, 458 23.4.1 Dolo essencial e dolo acidental, 459 23.4.2 Dolus bonus e dolus malus, 460 23.5 Dolo positivo e dolo negativo, 461 23.6 Dolo de terceiro: diferença de tratamento da coação praticada por…

prática. É por meio do negócio jurídico que se dá vida às relações jurídicas tuteladas pelo direito. Nosso Código Civil de 1916 não regulamentou o negócio jurídico, preferindo tratá-lo como ato jurídico. No entanto, esse estatuto civil trata de diferentes modalidades de atos unilaterais e de contratos que nada mais são do que negócios jurídicos. Embora a categoria também seja usada no direito público, é no direito privado que encontramos o maior número de modalidades de negócios…

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma…

maior que o compele a celebrá-lo. f) Simulação – (art. 167 - CC) juridicamente, pode-se definir simulação como a aparência de um negócio jurídico contrário à realidade, destinado a provocar uma ilusão no público, seja por não existir negócio de fato, seja por existir um negócio diferente daquele que se aparenta. Os negócios jurídicos simulados no Direito brasileiro são nulos (ex tunc). Em que se pode classificar a mesma em; simulação absoluta, Simulação Relativa. a. Absoluta – o contrato é

decorrente de auto de infração lavrado contra a empresa Estaleiro Kiwi Boats Ltda. (“Kiwi Boats”)1. O Auto de Infração, que visou cobrar supostos créditos de IRPJ e, por reflexo, da contribuição ao PIS, COFINS e CSLL, consubstanciou-se na alegação principal de existência de simulação na reorganização societária implementada pela Kiwi Boats e a empresa Estaleiro Schaefer Yachts Ltda. (“Estaleiro Schaefer”) no ano 2000. Com base na suposta simulação, a autoridade fazendária federal…

costume como jurídico: continuidade, uniformidade, diuturnidade, moralidade e obrigatoriedade . O costume pode ser classificado conforme a sua relação com a lei, Secundun legem, quando está previsto em lei, Praeter legem quando complementa-a e Contra legem no caso em que contraria o disposto legalmente. Caio Mário da Silva Pereira por sua vez aponta dois elementos constitutivos do costume: o interno, correspondendo a opinião de que a prática costumeira corresponde ou não a uma…