Franquia E Concessão Mercantil

CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Faturização. Também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil, consiste em espécie de contrato oneroso e bilateral, através do qual um empresário (cedente) cede a outro (cessionário) os seus créditos provenientes de vendas a prazo, recebendo deste os respectivos valores, descontada remuneração (fator de compra). Nessa espécie de contrato, portanto, está contida uma cessão de crédito, razão pela qual lhe são aplicáveis os…

EMPRESARIAL - CONTRATOS MANDATO MERCANTIL 1. CONCEITO Mandato mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial em nome e por conta de outrem, mediante remuneração (Art. 140 do Código Comercial e Art. 653 do Novo Código Civil). Para Fábio Ulhoa Coelho, mandato é o contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar atos em nome e por conta da outra (mandante). Será mercantil se pelo menos o mandante…

22) O que é compra e venda mercantil? 23) O que é contrato de fornecimento? 24) Explique a formação do contrato de compra e venda. 25) Quais as responsabilidades das partes no contrato de compra e venda? 26) O que são contratos de colaboração? 27) Qual é o objeto dos contratos de colaboração? 28) Quais as características do contrato de colaboração? 29) Quais as espécies do contrato de colaboração? 30) O que é Comissão mercantil? 31) Quais os riscos da comissão mercantil? 32) O que é…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de…

Contratos Mercantis 1. Distinção entre Contratos Civis e Mercantis – com a tendência de unificação do direito privado, diminui a importância na distinção entre contratos que são utilizados no Direito Civil ou no Direito Empresarial. Contudo ainda persiste a utilização de critérios para distinguir os contratos civis e mercantis, sendo que o método mais utilizado é o subjetivo, ou seja, a presença de um empresário na relação contratual faz com que o contrato seja enquadrado como…

Contratos Mercantis Conceito: é aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. O Direito Empresarial procura simplificar as formas tradicionais do direito civil, renovando-se mais rapidamente, com maior flexibilização nos negócios, embora a base das obrigações seja sempre o tradicional direito civil. Os contratos mercantis podem se submeter ao regime do Código de Defesa do Consumidor, caso uma das partes seja considerado como…

contrato altamente usuais em nosso meio comercial. 2. LEASING (Arrendamento mercantil) Conceito: Modalidade contratual, o leasing, chamando no Brasil de arrendamento mercantil, embora amplamente utilizado, não possui tipificação legal do negócio. Assim, estrutura-se pelas cláusulas pactuadas entre os contratantes. Em uma definição doutrinária, segundo Fabio Ulhoa Coelho: “arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao…

3. COMPRA E VENDA MERCANTIL Os contratos de compra e venda regem-se, em geral, pela regra do art. 481 do Código Civil (CC/02), dispondo que em tal relação “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, as disposições do Diploma Civilista, no que tange aos negócios obrigacionais de compra e venda, também atingem os contratos mercantis dessa natureza, os quais se configuram quando comprador e vendedor são…

colaborado obrigado a não comercializar diretamente seus produtos na regição do colaborador, nem por meio de outro colaborador. A cláusula da exclusividade de zona é, muitas vezes, o segredo, para o sucesso de um contrato de colaboração. 1- Comissão Mercantil - Conceito: Contrato em que um empresário (comissário) obriga-se a contratar, angariando negócios em seu próprio nome, por conta e risco de outro empresário (comitente) (CC, arts. 693 a 709). - Conforme dispõe o art. 693 do…

último fabricados ou colhidos da natureza são distribuídos ao mercado. O contrato de compra e venda mercantil, assim, constitui-se no meio contratual por excelência para a exploração da atividade comercial. Outras relações contratuais tem sido desenvolvidas pelo comercio com vista ao fornecimento de bens ao mercado consumidor. São elas a comissão, a representação comercial, a concessão mercantil, a franquia e a distribuição. Assim são denominadas de “contratos de colaboração.” Os…