Contratos de franquia e concessão mercantil

1. Contrato de Franquia O contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Com relação às partes, franqueador (ou franchior) será aquele que cede a marca e os produtos, devendo ser comerciante, podendo ser pessoa física ou jurídica. Já o franqueado (franchesee) aquele que explora a marca e os produtos do franqueador, que também deverá ser comerciante. Não haverá vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, sendo que este último detém autonomia econômica e jurídica, não participando da empresa distribuidora, não sendo, portanto, filial desta. Logo, inexiste a responsabilidade solidária entre franqueador e franqueado, respondendo cada um por seus atos. Segundo Waldo Fazzio Júnior, é possível perceber que a franquia é um contrato de prestações recíprocas e sucessivas que pode ser rotulado como eclético, porque resulta da combinação de várias outras modalidades de pacto. Envolve cessão…

principais diferenças entre o Contrato de Franquia e Concessão Mercantil. No Contrato de Franquia: franqueado arca com despesas, franqueador estabelece como deve ser instalado e operado o seu produto. É um contrato atípico, bilateral, consensual, formal, oneroso, principal e solene. O franqueado possui autonomia relativa. Possui cláusulas obrigatórias. Partes empresárias, preço fixados pelo franqueador, entrega da Circular de Oferta de Franquia. Concessão Mercantil: o concedente…

CONTRATO DE FRANQUIA Franchising ou franquia é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, à outra, (franqueado ou franshisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, titulo de estabelecimento, marca de industria ou produto que lhe pertence, com assistência técnica permanente, recebendo em troca, certa remuneração. O franchising é originário nos Estados Unidos, onde em…

- As Espécies de contratos Mercantis Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de penhor mercantil, o de…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III CONTRATOS MERCANTIS 1 – LEASING: O leasing ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, em que o proprietário de um bem o arrenda a um terceiro, que terá posse e poderá usufruir dele enquanto vigorar o contrato, com a opção de adquiri-lo ou não definitivamente no final. Para isso o cliente paga uma espécie de aluguel mensal e deve cumprir as obrigações específicas assumidas. As partes são denominadas…

CONTRATOS DE COLABORAÇÃO Os contratos de “colaboração” é um comprometimento particular, que os contratantes (colaborador), adotam uma relação aos produtos ou serviços do outro (fornecedor), a criação ou ampliação do mercado. São contratos de colaboração, o de comissão, o de representação comercial, o de concessão mercantil, o de franquia e o de distribuição. O comercio é uma atividade comercial bem antiga, onde consiste em levar toda sorte de bens a quem tem interesse de possui-los e se…

objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento recíproco entre os contratantes. CONTRATOS MERCANTIS Contrato mercantil é o pacto entre duas pessoas jurídicas que exerçam profissionalmente atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços de acordo com o artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” ESPÉCIES DE…

onde o distribuidor pode ter exclusividade para atuar sobre determinada área. b) Cota de fornecimento (Distribuído) e cota de aquisição (Distribuidor) Este item traduz obrigações para as partes, sendo a cota de fornecimento para o distribuído e a cota de aquisição para o distribuidor. c) Concessão de crédito e garantias d) Aparelhamento da empresa do distribuidor O aparelhamento do distribuidor se dá na maioria das vezes no nível operacional da empresa, em geral na informatização,…

CONTRATOS MERCANTIS Prof. Francisco Penante 1. CONRATO DE FATURIZAÇAO Denominação do contrato: também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil. Legislação: Sendo o contrato de “factoring” uma espécie de contrato em que está contida uma cessão de crédito, devem ser observadas as regras do CC que tratam desse tema, compreendidas entre os artigos 286 e 298. Denominação das partes: de um lado está os faturizado (empresário ou sociedade empresária responsável pela venda…

cheque é de 6 meses a contar do final do prazo de apresentação do mesmo, que será de 30 dias , se for na mesma praça de compensação do cheque. Qualquer palavra escrita no cheque fora dos campos obrigatórios não possui validade jurídica, entretanto o cheque pode ser avalizado , que pelo seu pouco espaço físico comumente utiliza-se uma folha avulsa, onde são colocados todos os dados do avalista, e o seu reconhecimento no cumprimento da obrigação avalizada. Ao endossar um cheque o…