Força Normativa Da Constituição Konrad Hesse

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL* Flávia Rosa dos Santos INTRODUÇÃO Uma Constituição Federal sempre é editada com a intenção de durar no tempo, contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a…

em particular. Ex: Constituição de 1988 do Brasil. (2) Direito Constitucional Comparado: Estudando 2 ou mais Constituições e comparando uma com a outra. (3) Direito Constitucional Geral: Normas que servem pra tudo independentemente do país. Ex: Eficácia, aplicabilidade, vigência (Teoria Geral). DIREITO CONSTITUCIONAL – Ramo do Direito Público: relação entre o Estado e o Particular, tendo como objetivo a constituição/ organização política do país. ӿ Seu objeto é a Constituição Política do Estado.

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1. NOÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade. O termo constituição encontra origem no verbo latino constituere, exteriorizando a…

polêmica envolvendo o tema em questão, tendo em vista que se trata da ingerência do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas sociais, ou seja, mais precisamente, dos direitos fundamentais sociais originariamente esculpidos na Constituição Federal, em face da suposta discricionariedade de sua implementação pelos demais poderes constituídos. Por fim, por ser uma questão que envolve a aplicação direta dos direitos fundamentais sociais, verifica-se que a não fixação ou…

Gadamer(1900-2002) A interpretação jurídica é uma atividade decisória pela qual a)diante de um problema concreto que demanda a intervenção do direito, b)determina-se o contexto fático relevante e, com relação a tal contexto, c)selecionam-se as disposições normativas relevantes e d)se lhes atribui sentido prático, de modo a e)solucionar o problema concreto de forma justa e consciente com o sistema normativo, para, finalmente, f)elaborar a norma jurídica que deverá ser aplicada ao…

------------------------------------------------- CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO – DIFERENÇAS DAS CONSTITUIÇÕES Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

Eletrônica de Ciências Jurídicas. RECJ. 06.03/09 – ISSN 1808 – 494X www2.mp.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp Antonio Coêlho Soares Junior 4 Para o juspositivismo, os princípios, a partir da concepção de que Direito é norma, são tidos como fonte normativa que derivam das leis. E se a norma constitucional contempla um princípio universalmente reconhecido como tal, ele então deve servir de norte na elaboração das demais normas. E assim vai-se formando um verdadeiro “[...] emaranhado de…

Teoria da constituição C A P Í T U L O I Teoria da constituição Sumário: 1. Conceito de Constituição – 2. Sentidos ou concepções de Constituição: 2.1. Sentido sociológico; 2.2. Sentido político; 2.3. Sentido jurídico; 2.4. Sentido cultural – 3. Classificação das constituições: 3.1. Quanto ao conteúdo; 3.2. Quanto à forma; 3.3. Quanto à origem; 3.4. Quanto à estabilidade; 3.5. Quanto à extensão; 3.6. Quanto à elaboração; 3.7. Quanto à ideologia; 3.8. Quanto à essência; 3.9. Quanto à…

de entendimento objetivo e subjetivo jurídico, diante da constitucionalidade vigente e suas garantias fundamentais normativas de âmbito nacional e internacional, para a precaução de guardar e resguardar todos os direitos dos sujeitos enquanto cidadão, que busca protegê-los dentro da sua cultura política- social, em prol dos seus interesses na legalidade , conforme reza a Constituição de 1988, em garantir todos os direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente, de cor,…

expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que, após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciário a importante missão de ser o guardião dos valores constantes no texto…