Força Normativa Da Constituição Konrad Hesse

-i- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O instituto da exceção de pré-executividade, como se sabe, é uma criação doutrinária, admitida pela jurisprudência, com vistas a servir de incidente defensivo. Não goza de contemplação normativa, a qual nem mesmo se faz necessária, uma vez que se tornou latente em nosso sistema processual. Veio a possibilitar, portanto, uma atuação supletiva do executado que submete ao conhecimento do juiz da execução matérias suscetíveis de conhecimento

da pessoa humana é o núcleo dos direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana NÃO é um direito fundamental, é um sobre-princípio pré-constitucional, pré-estatal, ou seja, o ser humano já possui dignidade independentemente da Constituição, do Estado. A Constituição só se legitima ao estabelecer e respeitar a dignidade da pessoa humana. A CF/88 trata os direitos fundamentais no título II que recebe o nome de: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, o qual se divide em 05 capítulos: …

omissão, especialmente em seus aspectos processuais. Esta ação faz parte do conjunto de mecanismos para combater o fenômeno da inconstitucionalidade. Como a omissão legislativa inconstitucional é tão comum às constituições dirigentes, a exemplo da Constituição de 1988, pois algumas normas dessas cartas precisam ser integradas pelo legislador ordinário; o Constituinte Originário teve a preocupação de criar Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão para sanar essas lacunas.…

Conjur/MP Especialista em Processo Civil – UCAM/RJ Mestrando em Relações Internacionais – Uniceub/DF Professor de Direito Constitucional – Unieuro/DF RESUMO: O objetivo do presente trabalho consiste na análise dos conceitos clássicos de soberania e constituição como pontos a serem revistos em face do processo de mundialização do direito. A pesquisa ocorre em três momentos. No primeiro deles, fazemos um cotejo histórico-filosófico das idéias clássicas sobre soberania e constitucionalismo…

Teoria da Constituição Fichamento1: VERDÚ, Pablo Lucas. Teoria de La Constitución como Ciencia Cultural. 2. ed. Dykinson, 1998. O primeiro capítulo do texto trata da Teoria da Constituição, questionando-se o que se entende por uma Teoria da Constituição. Para responder ao questionamento, lembra, o autor, que até 1928 não existiu uma autêntica Teoria da Constituição, pelas seguintes razões: a) Não se encontrava nos tratados e manuais de direito…

nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. 22. Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública. 23. A invocação de controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após…

Direito deve ter um caráter descritivo e prescritivo6. A tese faca do póspostivismo é tanto uma tese jusnaturalista quanto pós-positivista. c) Neoconstitucionalismo metodológico: Caráter descritivo: descreve as mudanças ocorridas no modelo de Constituição e de Estado. Caráter prescritivo: precreve mecanismos aptos a operar este novo modelo. 3. Concepções teóricas Na aplicação do Direito, além da norma a ser aplicado e a situação conflitiva a ser resolvida, há um procedimento…

Este artigo tem por objetivo de estudo analisar o princípio constitucional da dignidade humana no sistema penal pátrio. Sabemos, que para certa aplicação do Direito, o critico não pode deixar uma visão principiológica, fundada, primeiramente, na Constituição da República Federativa do Brasil. Certamente como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Carta política deveria ser o ponto de partida do critico, seja nas lides civis, seja nas demandas penais. A introdução dos novos princípios…

lei ou exilado ou de qualquer forma destituído, nem o castigaremos nem mandaremos forças contra ele, salvo julgamento legal feito por seus pares ou pela lei do país”[3]. Ou seja, nenhum homem poderia ser preso ou perder seus bens sem antes passar por um julgamento. O processo representa uma relação jurídica de direito público subordinado aos ditames do direito fundamental ao processo preconizado na constituição brasileira. Nesse aspecto, “a realização da justiça”, ressalta Arruda…

estudo, ficaremos com a classificação trazida pelo artigo 59 da Constituição da República de 1988, que podem ser: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. 2.2.1 Norma constitucional A norma constitucional, chamada de Constituição avaliza todos os direitos e garantias de um povo, bem…