Força Normativa Da Constituição Konrad Hesse

Resumo: Propõe-se, neste estudo, a retomada do assunto em termos estritamente constitucionais: a vida, bem jurídico. O aborto e sua descriminalização. Ato ilegal, mas sem restrição da liberdade. A aplicação da justiça restaurativa. Palavras-chave: Constituição - Vida - Bem jurídico - Aborto - Descriminalização - Justiça restaurativa Résumé: On propose réssaisir l'étude au point de vue strictement constitutionnel: la vie, bien juridique. L'abortation et sa décriminalisation. Ilégal,…

Programa de Graduação em Direito TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: Questionário Avaliativo Thiara Pollyanna Da Silva Belo Horizonte 2014 QUESTIONÁRIO 1) Apresente a distinção da concepção de constitucionalismo no Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Para adentrar nas formas de Estado Liberal, Social e Democrático de Direito, devemos primeiramente entender que os tipos estatais apresentados refletem-se em características de diferentes épocas e locais

pessoas que devem ministrá-las, por isso que pertencem ao direito substancial, estarem incluídas nos códigos de direito privado, como no Código Civil, arts. 129 a 144, enquanto que as regras propriamente relativas ao modo, tempo e cautelas da sua constituição e produção se acharem indicadas no Código de Processo Civil, arts.332 a 443 e outros” 2 . Essa orientação foi seguida pelo novo Código Civil, embora, como observa Moreira Alves, nem sempre seja fácil estabelecer uma linha…

desrespeitassem. Método análise bibliográfica. Desenvolvimento estudo dirigido de análise bibliográfica. Conclusão Pode-se afirmar que a constituição converter-se-à em força ativa se fizeram-se presentes na consciência geral particularmente na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional não só vontade do poder mas também a vontade de constituição. PALAVRAS CHAVES: 1. As relações de consumo e o surgimento da tutela do consumidor. 2. A proteção no direito…

SERVIÇO PÚBLICO FACE A CONSTITUIÇÃO DE 19881 Rejane Esther Vieira2 Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. Administração Pública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na Administração Pública Democrática no Brasil. 6. Considerações Finais. 7. Referências. RESUMO O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Constituição…

políticos, com um nítido e acentuado enfraquecimento — uma relativização — dos poderes estaduais (aquilo a que, por vezes, se tem chamado, tant bien que mal, a ‘medievalização do poder’). Sobre o enfraquecimento do poder estatal: “Essa diferenciação de forças políticas e o tecido resultante da sua imbricação recordam inapelavelmente o mundo político medieval, a sua estrutural diversidade e a sua condição radicalmente interdependente”. RANGEL, Paulo de Castro. Diversidade, Solidariedade e…

África do Sul, 2002), Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, além de diversos outros instrumentos internacionais de proteção[2]. No Brasil, pode-se afirmar que o documento mais significativo em termos ambientais foi a Constituição de 1988. Influenciada diretamente por pressões de alguns setores da sociedade civil e pelos contornos que a proteção ambiental passava a apresentar no plano internacional, a Constituinte inovou no plano jurídico, sendo a primeira a inserir, no

DO DECLÍNIO DO CONCEITUALISMO À JURISPRUDÊNCIA DE VALORES: NOVO PAPEL PARA AS CONSTITUIÇÕES. 5. METODOLOGIA JURÍDICA E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL 5.1. PENSAMENTO SISTEMÁTICO E A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS. 5.2. SUPREMACIA E FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 6. CONCLUSÃO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. SOCIALIZAÇÃO DO 1. INTRODUÇÃO. Sem receio de abordar tema já bastante comentado em sede doutrinária, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os…

compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. A interpretação constitucional reduz-se, pois, à atribuição de um significado a um ou vários símbolos lingüísticos escritos na Constituição” (Canotilho) A interpretação constitucional é peculiar e de importância extrema. Segundo Luís Roberto Barroso a aplicação direta das normas constitucionais pelos seguintes motivos: superioridade hierárquica; natureza da…

jurídicas duradouras, pois as tornam moldáveis;” (DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo:Martins Fontes, 1999. p. 488); e ainda, com visões semelhantes, HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal 1/9 fatos. Inclua-se entre eles até mesmo aquele inserido no inciso LXXVIII4 do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. À necessidade de absorção contrapõem-se os cuidados necessários para que das inovações não resultem…