não é meu

ISSN 1982-0496
Vol. 4 (2008)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER DEMOCRÁTICO E
PARTICIPATIVO NO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL:
O NOVO SERVIÇO PÚBLICO FACE A
CONSTITUIÇÃO DE 19881
Rejane Esther Vieira2
Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do
Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. Administração
Pública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na
Administração Pública Democrática no Brasil. 6. Considerações Finais. 7.
Referências.

RESUMO
O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Constituição Federal de 1988 na construção de uma administração de caráter mais democrático e participativo e do novo serviço público no Estado de Direito Brasileiro. Entende-se que Carta Maior de 1988 significou um avanço na legislação e na gestão administrativa do país, pois veio estabelecer a legitimação dos direitos sociais e coletivos que são fundamentais para o desenvolvimento da democracia participativa brasileira. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental.
1

O tema do presente artigo tem por base experiência de pesquisa realizada em 2006-2007 no projeto de Pesquisa PROBIC/UDESC e da participação no grupo de estudos sobre os temas: políticas públicas, administração pública no Brasil, na Escola Superior de Administração e Gerência ESAG
– Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC. Av. Madre Benvenuta, Itacorubi,
Florianópolis, SC – CEP 88.035-001.

2

Bacharel em História pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/2003) e formanda em
Administração Pública pela Universidade do Estado de Santa Catarina – Escola Superior de
Administração e Gerência (UDESC/ESAG). Participou como pesquisadora na UDESC no Projeto de Pesquisa Probic (2006-2007). E-mail: [e-mail]
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