Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

Direito de Família (IBDFAM). à 4ª edição Nota da 2ª edição A mais importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial…

Manual de Direito Civil – Volume Único chega à sua 4.ª edição. Para esta nova versão, foram incluídos muitos pensamentos doutrinários – alguns de novas obras surgidas no último ano –, os enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil e os principais julgamentos de 2013, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. O livro também foi revisto, ampliado e atualizado com as principais leis e normas que surgiram no último ano. Novas reflexões pessoais foram acrescentadas, muitas em…

absolvição sumária prevista, no artigo 397, do CPP, na prática, é utópica e inalcançável, configura letra morta no texto legal, metaforicamente: é como uma “estrela na testa da mula sem cabeça”. Esta afirmação se baseia na experiência do dia-a-dia no foro, que de forma majoritaríssima, existe a presunção de culpa exagerada e a aversão hiperbólica dos órgãos judicantes, à pessoa do imputado, além da ênfase dada opinião pública e na maioria das vezes pela mídia, antecipando um julgamento e…

que os conceitos aqui identificados como novas doutrinas de Administração Pública, na verdade, são aplicações de doutrinas utilizadas pela administração geral e que, somente, agora, estão sendo implementadas com maior vigor nas organizações governamentais, sendo, portanto, novas doutrinas apenas no âmbito da Administração Pública, e, no nosso. caso em especial, aquelas aplicadas no Brasil. Partindo dessa lógica, observa-se a busca de inserção nas novas doutrinas que tem orientado e…

de Justiça do Rio de Janeiro, no 8, 1979). “A Responsabilidade Civil das Entidades Paraestatais” (Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, no 9, 1980, e Revista Juriscível, no 100). “Da Avaliação Penal na Pena Acessória de Perda de Função Pública” (Tese de Mestrado – aprovada, UFRJ, 1981). “A Extinção dos Atos Administrativos” (Revista Juriscível, no 117 – 1982, e Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, no 16, 1982). “O Fato Príncipe nos…

de quinze dias, prorrogável até outros quinze. O substabelecimento de mandato conferido a pessoa não habilitada não anula o processo. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo os especiais, como receber citação inicial, transigir, receber e dar quitação, etc (art. 38 do CPC). O STF já decidiu que embora a procuração com poderes ad judicia mencione que eles são concedidos para determinada ação, habilita o advogado a praticar todos os…

Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual. 9.2.3 Modalidades de salário. 9.2.3.1 Comissão e percentagem. 9.2.3.2 Gratificações ajustadas. A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina. B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da gratificação ao salário. C) A gratificação e o prêmio. 9.2.3.3 Diária para viagem. A distinção entre diária e ajuda de custo. 9.2.3.4 Abono. 9.2.4 O salário-base e os complementos salariais.…

Conversão em dinheiro. Salário-utilidade na suspensão contratual. 9.2.3 Modalidades de salário. 9.2.3.1 Comissão e percentagem. 9.2.3.2 Gratificações ajustadas. A) O décimo terceiro salário: a antiga gratificação natalina. B) A gratificação de função. Reversão ao cargo efetivo. Incorporação da gratificação ao salário. C) A gratificação e o prêmio. 9.2.3.3 Diária para viagem. A distinção entre diária e ajuda de custo. 9.2.3.4 Abono. 9.2.4 O salário-base e os complementos salariais.…

Em vez de violência, usemos mais inteligência, em vez de brutalidade, empreguemos técnica, nem mesmo para a descoberta de crimes misteriosos haveremos de nos valer da calamitosa estupidez humana. Art. 322 do CP. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. O verbo empregado no artigo é praticar, que tem sentido de cometer, fazer, executar. Pune-se a prática de violência,…

contextualizado ou personalizado, como as mulheres. Conforme Olsen em Feminism and critical legal theory, 1995. 6 No entanto, observa-se que essa nova percepção ainda sofre resistências. O Brasil hoje tem uma mulher na Presidência da República, cuja personalidade é considerada ‘forte’. Segundo comentários da mídia escrita e falada, a nova ministra da casa civil, embora meiga, é tida como ‘um trator’, e a ministra das relações institucionais é ‘boa de briga’. Percebe-se que…