Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

..................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e função........................................................................................................................ 11 Acesso a cargos, empregos e funções públicas...............................................................................

em tela anuncia o propósito da Lei Complementar. A Constituição de 1988, quando estabeleceu, no caput do art. 184, que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, [...]”, fez constar também no § 3º que cabe “à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. A Lei Complementar nº 76/93, dessa forma,…

elétrica nela tratadas; k) o Decreto 7.746/2012, que estabeleceu critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal; l) o Decreto 7.892/2013, que deu nova regulamentação ao sistema de registro de preços no âmbito do Poder Executivo federal. Em consequência da publicação desse último ato (Decreto 7.892/2013), cuja vigência iniciou em fevereiro de 2013, tornou-se necessário…

Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas –…

características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste primeiro capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como definição, denominação, conteúdo e função do Direito do Trabalho. Serão examinadas, também, a área do Direito em que ele se situa e a divisão interna que caracteriza o ramo justrabalhista. Em seguida (Capítulo II), serão examinados os traços que envolvem a relação desse…

principalmente a jurisprudência do Tribunal de Contas mineiro, é imprescindível que os gestores busquem a constante atualização, verificando novos julgados, seja por esta Corte ou por outros Tribunais do país, propondo e fomentando a discussão do tema e de novas teses sobre conceitos e entendimentos que, porventura, necessitem ser revisitados. Como afirmado quando da primeira edição especial da Revista do TCE, a efetiva democratização da jurisprudência é possível mediante a…

do Direito Econômico como disciplina autônoma" (pp. 21-22). O autor destaca como fatos históricos mais marcantes a Primeira Guerra Mundial, a República de Weimar (Constituição de Weimar de 1919), a Constituição Mexicana de 1917, a crise da Bolsa de Nova York (1929) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Após a Segunda Guerra Mundial, as constituições passaram a tratar de assuntos econômicos dedicando parte especifica ao tema. Como leciona Paula Forgioni, "já no primeiro quartel do…

REGRAS CIENTÍFICAS DA HERMENÊUTICA I – A hermenêutica, sua função e natureza das suas normas. 1. — A interpretação do direito é a operação que tem por fim solucionar uma dada questão jurídica, mediante a compreensão clara, exata e completa da norma estabelecida pelo legislador. Consiste em determinar o sentido e o alcance da expressão jurídica (Maximiliano), porque se interpreta o direito em dois momentos ou níveis diferentes, correspondentes cada um a uma das “partes”, componentes ou fragmentos

do direito à saúde, do direito à liberdade em seu sentido maior, do direito à preservação da autonomia da vontade, da legalidade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana. O determinismo biológico faz com que a mulher seja a portadora de uma nova vida, sobressaindo o sentimento maternal. São nove meses de acompanhamento, minuto a minuto, de avanços, predominando o amor. A alteração física, estética, é suplantada pela alegria de ter em seu interior a sublime gestação. As percepções…

Liberdade e da Igualdade, representa o ideal ético mais avançado que já se apresentou à humanidade. Voltando ao passado, verifica-se que, desde muitos séculos, existem normas de Deontologia Jurídica. Veja-se o que diz Hermes Fernandes (Corrupção: uma nova versão para um velho enredo): Há quem pense que a corrupção seja um fenômeno recente na sociedade. Se o fosse, não haveria tantas advertências bíblicas contra ela. “O que anda em justiça, e o que fala com retidão, que arremessa para…