Ações de Conhecimento

tributária AÇÃO CONDENATÓRIA São aquelas que tem por objetivo obter do poder judiciário uma condenação do réu. Nesta ação, além de declarar reconhecendo a existência ou inexistência de uma relação jurídica, procura também a aplicação de uma regra sancionadora, ou seja, busca-se a aplicação de uma sanção a ser aplicada em face daquela pessoa que descumpriu o ordenamento jurídico. Obs: Ação condenatória pressupõem sempre a existência de um direito subjetivo violado. AÇÕES CONSTITUTIVAS São aquelas que além de declarar, vão criar ou constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Esse tipo de Ação (Demanda), pleiteia junto ao judiciário a declaração acerca da existência das condições segundo as quais a lei permite a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. AÇÃO DE EXECUÇÃO Ação que tem por objetivo buscar junto ao patrimônio do devedor tantos bens quanto sejam suficientes para o pagamento da divida. Esse ato de força é concretizado por meio da penhora ou construção judicial, levada a termo pelo oficial de justiça (funcionário publico, concursado, encarregado das diligências externas do juízo. Partes da Ação de Execução: 1) Exequente: Credor 2) Executado: Devedor A ação de Execução pode ser embasada em: 1) Título Executivo Judicial: Ex: Sentença 2) Título Executivo Extrajudicial: Ex: Cheques, notas promissórias, duplicatas, IPCD (instrumento particular de confissão de dívida) Os Bens penhorados são levados a HASTA…

MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. …

limitando sua eficácia enquanto se perdure o estado de urgência ou até que se proceda a tutela definitiva. À vista disso, os arts. 805 e 807 do Código de Processo Civil prevêem a possibilidade de substituição, modificação ou revogação da medida cautelar, quando desaparecidas as circunstâncias que autorizaram sua concessão, tornando-a desnecessária. No processo cautelar, não há um juízo menos aprofundado, bastando que haja aparência do direito invocado pela parte requerente, ou…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA PROF. MARCO ANTONIO DO PROCESSO CAUTELAR 01 – DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: o conhecimento, a execução e a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou…

coaduna com a imperfectibilidade de seus criadores. Como se sabe, o “egresso” de normas de um conjunto normativo é ocorrência tão trivial em um sistema dinâmico como o “ingresso” de normas. Porque a regência tanto do primeiro fenômeno normativo quanto do segundo decorre de, ao menos, dois fatores convergentes e muito banais: 1) a necessidade de ajustes em relação às prescrições já editadas e 2) a presença de certa categoria de normas cujo propósito é regular a atividade produtiva…

Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8- Arresto/sequestro/ busca e apreensão exibição de documento ou coisa. AULA DIA 26/02/15 PROCESSO CAUTELARES * Conceito= são as providencias jurisdicionais protetivas do bem de preservação e conservação envolvido no processo que serão produzidos e deferidas dentro do processo cautelar. - consiste no…

processo cautela O que for decidido no processo cautelar não sobre o principal, exceto se for acolhida alegação de decadência ou prescrição do direito do autor O que for decidido no processo principal tem reflexo sobre o processo cautelar Típicas ou nominadas Espécies de medidas cautelares Atípicas ou inominadas Probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente ( fumus boni iuris ) Requisitos de concessão Da…

lide, por isto se faz necessário a decisão liminar em medida cautelar. IV – Compatibilidade com o processo do Trabalho São compatíveis com o processo do trabalho as medidas cautelares, nominadas e inominadas, e a tutela antecipada, previstas no processo comum. O direito processual do trabalho possui medida cautelar específica, de sustação de transferência ilegal e empregado (art. 659, IX, da CLT) e, medida liminar para determinar reintegração de empregado dirigente sindical…

cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. Não. Ela almeja a preservação do status quo. 2 – Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. Instrumentalidade: A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e utilidade de outro processo. Provisoriedade: Não tem caráter definitivo. Revogabilidade: Poderá ser substituída, modificada ou revogada a…

com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade Competência Extinção da Medida Cautelar Recursos Cabíveis Antecipação da Tutela - Conceito - Procedimento: a) Prazo b) Forma c) Momento da concessão e contraditório d) Natureza do ato e sua motivação - Efeitos -…