Formas Juridicas

GRUPO 03 – As Espécies de Relação Jurídica 2.4. Relações jurídicas públicas e privadas; 2.5. Relações jurídicas pessoais, obrigacionais, reais. 2.4.a) RELAÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS – Nas quais o estado sempre atua em posição de superioridade. Ex: os contratos administrativos nos quais o Estado goza de certos privilégios frente ao particular. *Em uma concessão do tipo prefeitura com particular, o Estado tem privilégios. Como, por exemplo, poder rescindir o contrato sem nenhuma pena.…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO Até pouco tempo no Brasil vários tribunais aplicavam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos casos de abuso de direito e fraude, com base na má utilização da pessoa jurídica. Buscava-se fundamentação e doutrina estrangeira e também no Art. 20 do Código Civil de 1916, onde era reconhecida a distinção entre a personalidade da sociedade e a dos sócios. Mas somente com a introdução da Lei nº 8078/1990, o…

Desconsideração da pessoa jurídica Aluno: Vinícius Braga Teixeira Prof: JÚLIO CESAR PANISSET Turma: 14 B Administração Pessoa física - pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Para efeito de exercer atividade econômica, a pessoa física pode atuar como autônomo ou como sócio de empresa ou…

indesejáveis, Hans Kelsen considerou a ciência jurídica como pura, positivista e anti-ideológica, afastando-a da influência de outras ciências. Segundo o renomado doutrinador, a questão dos valores e da justiça das normas diriam respeito a outras ciências, tais como a sociologia e a filosofia. A ciência jurídica deveria apenas descrever a realidade, legitimando-se por seus próprios fundamentos. Em sua concepção atual, entretanto, a ciência jurídica deve ser entendida, não como obra…

O que é Norma Jurídica? É a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional), garantida pelo poder público (direito interno) ou pelas organizações internacionais (direito internacional). Proposição que pode disciplinar ações ou atos (regras de conduta), como pode prescrever tipos de organizações, impostos, de forma coercitiva, provida de sanção. norma jurídica são condutas estabelecidas para todos. 2/ Qual é a função da Norma Jurídica? A…

268 Revista da EMERJ, v. 13, nº 50, 2010 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Uma Inconsistência Dogmática e de Princípios José Danilo Tavares Lobato Doutor em Direito pela UGF. Mestre em Direito – Ciências Penais pela UCAM. Defensor Público/RJ. Professor de Direito Penal da EMERJ 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A problemática a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo objeto de inúmeras monografias, dissertações e teses, além de ter sido motivadora…

Estado, Governo e Administração Pública O Estado O Estado é considerado pessoa jurídica territorial soberana e tem como elementos constitutivos o povo, território e governo soberano. Os elementos descritos não podem se dissociar e são considerados imprescritíveis pelo texto constitucional. Os artigos 40 e 41 do Código Civil brasileiro consideram o Estado como um ente personalizado e com personalidade jurídica de Direito Público. Essa noção é ampla, tendo em vista que o Estado ora…

| | | | | ADA de Processo Civil Da Desconsideração da Personalidade Jurídica São Bernardo do Campo 2012 ADA: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Processual Civil 1º bimestre do curso de direito, Tuma A da Faculdade Anhanguera sob orientação do Professor Cesar Mormile São Bernardo do Campo 2012 Desconsideração da Personalidade Jurídica A sociedade simples ou empresarial tem individualidade própria,…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Luiza Leite Cabral Loureiro Rio de Janeiro 2011 LUIZA LEITE CABRAL LOUREIRO Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do Título de Pós-Graduação. Orientadores: Profº Guilherme…

A PESSOA JURÍDICA SOFRE DANO MORAL NO BRASIL ? RESUMO: Grandes são as controvérsias sobre a possibilidade do cabimento do dano moral à pessoa jurídica. Os que defendem que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do dano moral, em geral, assim o entendem porque analisam a honra de forma tradicional, estritamente ligada à pessoa física. Contudo, há casos, como veremos adiante, em que a pessoa jurídica pode ser ofendida em sua honra, causando-lhe danos morais, além dos materiais.…