Formas Indiretas De Pagamento Direito Civil

| | Reportagens | | | @@imagem_topo|Você paga essa conta Reportagem Cláudia Bocchile Cálculo de aferição indireta, dificuldades para conseguir alvarás, demora na restituição e fiscalização entre contratante e empregado tornam o recolhimento do INSS e a comprovação do pagamento uma prova de obstáculos O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) foi criado por uma determinação constitucional para atender às necessidades dos trabalhadores em casos de doenças graves,…

JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... ..., brasileiro, estado civil..., contador, RG..., CPF..., CTPS..., PIS..., residente e domiciliado em Taguatinga-DF, CEP..., telefone..., por intermédio de seus advogados in fine, com escritório estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e art. 282, do Código de Processo…

VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS VERBAS DE DIREITO O Reclamante foi admitido em 05.05.2010, para exercer a função Porteiro I, cumprindo horário de trabalho das 19:00 às 7:00 horas, em escala de 12X36, SEM intervalo para refeição e descanso, percebendo como salário mensal à quantia de R$ 728,74 (setecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Ocorre que, desde sua admissão o obreiro não faz intervalo para refeição e descanso, direito este, garantido por norma…

e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo 37,…

sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 2. CONCEITO 4 3. NOÇÕES HISTÓRICAS 5 3.1 DIREITO ROMANO 5 3.2 DIREITO GERMÂNICO 6 3.3 DIREITO INGLÊS 7 3.4 DIREITO BRASILEIRO 7 4.NATUREZA JURÍDICA E CARACTERÍSTICAS 11 5. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 12 6. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 13 7. REQUISITOS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 14 7.1REQUISITOS SUBJETIVOS 14 7.2 REQUISITOS OBJETIVOS 15 7.3 REQUISITOS FORMAIS 16 8. SUJEITOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 17 9. DIREITOS E OBRIGAÇÕES 17 9.1 DO FIDUCIANTE…

840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, e, na qualidade de litisconsorte(responsável subsidiária) contra SEGURADORA DO SEGURO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-4440,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO UNIVERSO NITERÓI Acadêmica: Curso: DIREITO Disciplina: DIREITO CIVIL III Professor: DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTRODUÇÃO O trabalho objetiva comparar dois trâmites técnicos dos quais o vendedor pode lançar mão, objetivando expandir suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, destacando suas diferenças e semelhanças. À priori, faremos um apanhado do contrato de compra e venda,…

falar em probidade este se relaciona de forma natural com com o princípio da moralidade, outro principio que se relaciona de forma direta com a probidade administrativa é a legalidade, uma vez que esta no Estado Democrático de Direito delimita a ação estatal, bem como delega a este obrigações, conclui que uma ação proba do Estado seria aquela respaldada no ordenamento jurídico vigente. 2- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel apresenta as seguintes características: perpétua, absoluta e exclusiva. O não uso ou a não reivindicação não retira do dono o direito de propriedade. Perde-se a propriedade em razão de: 1) morte; 2) desapropriação; 3) convenção; 4) advento de condição ou termo; e, 5) causa superveniente. Ocorre que a propriedade ela é ilimitada, porém a própria norma jurídica admite certas situações em que…