consignação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …............. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS VITTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.696.883-0001-70 residente e domiciliado na................, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas infra-assinada, propor, AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO INDIRETA em face de MÚNICIPIO DE …..........., com sede na …..........., com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciando tal pretensão nos argumentos fáticos e jurídicos que passa a expender: 1. DOS FATOS O Requerente é proprietário de uma área de 2.000 m², situada ao lado da sede da prefeitura do Município de …........... Ao se aposentar, no ano de 2003, o requerente resolveu viajar pelo mundo, na qual ficou fora do país por ininterruptos três anos. Ocorre que, ao retornar de sua viagem foi surpreendido com uma obra sendo construída sob a sua propriedade desde o ano e 2004, é mister informar que a obra ainda não foi concluída. Assim, visando a salvaguardar o seu direito de propriedade tutelado pela Constituição Federal, vem requerer a tutela jurisdicional para que seja indenizado tendo em vista a apropriação indireta da requerida. 2. DO DIRETO À PROPRIEDADE O direito de propriedade é garantido pelo art. 5º da Constituição Federal em seu art. 5º, caput e XXII, dispõe que: “Todos são iguais perante a lei,…

HUMANAS CURSO DE DIREITO PERÍODO LETIVO 2012.2 TURMA: 3MA ALUNA: ELLEN CRISTINY DAVID DA SILVA COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO CIVIL PROFESSOR: PAULO DE A. F. DA LUZ Extinção indireta das obrigações Resumo: As formas indiretas de se extinguir uma obrigação juridicamente válida perfazem-se em formas negociais ou forçadas (como a execução forçada, em virtude de sentença) de adimplemento e pagamento,…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho cumulada com tutela antecipada Resumo Este artigo trata da rescisão indireta do contrato de trabalho cumulada com tutela antecipada pelo atraso de pagamento de salário por período superior a 30 dias. A tutela antecipada é concedida tendo em vista o fumus bonis iuris e o periculum in mora, aplicáveis em função da natureza alimentar do salário. Ao postular esse tipo de rescisão, o empregado deve agir dentro do critério da…

Caetano, brasileiro, separado judicialmente, trabalhador rural, portador do RG M-8.435.737 e CPF nº 961.198.886-91, residente e domiciliado no assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale do…

AULA 02 PRÁTICA ADMINISTRATIVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Cabimento: ressarcimento do particular por prejuízos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções públicas. Partes Autor: vítima do dano cometido pelo Estado, através dos seus agentes ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração…

Das formas indiretas de pagamento DAS FORMAS INDIRETAS DE PAGAMENTO 1. RESUMO O escopo do presente trabalho é uma análise das formas indiretas de pagamento, incluíndo nestas as denominadas formas especias. Assim, em seu bojo, o trabalho discorre sobre espécies, efeitos e o tratamento dado pelo ordenamento pátrio sobre os seguintes institutos: pagamento em consignação; sub-rogação; imputação do pagamento; dação em…

COM PEDIDO RESCISÃO INDIRETA, em face da empresa ___________, incrito no CNPJ n.° ___________, situado na ___________, ___________ – 14° andar, ___________, São Paulo, SP, CEP ___________, pelo motivos de fato e direitos aduzidos abaixo. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pelo reclamado como efetivo em ___________, na função ___________, em que pese o contrato de estágio firmado desde 2006. Assumiu o cargo de ___________em agosto de 2011, percebendo a remuneração…

ANDRÉ KOMPATSCHER DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CURITIBA 2009 2 RESUMO Analisa-se no presente trabalho a desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, como também é conhecida. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se demonstrar que a desapropriação é exceção constitucional ao direito individual e fundamental de propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII. Previu-se, todavia, que em casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o direito…

justa causa impugna tal dispensa EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES–RS – POSTO DE NOVA PRATA. HERMENILDA ARES SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portadora do RG nº, CPF nº, da CTPS nº e série, do PIS nº, através de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito,…