Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

alienação". Assim sendo, consiste o penhor em garantia real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Podendo ser legal, quando estipulado por lei; ou convencional, quando fixado pelas partes. Como dito, o penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. Tendo como sujeitos: o devedor pignoratício que pode ser tanto o…

processo – Clóvis do Couto e Silva 1. Introdução A obra inicia salientando a sua finalidade, de mostrar os aspectos dinâmicos que o conceito de dever revela, e examina a relação obrigacional, como algo que se encadeia e se desdobra em direção ao adimplemento, à satisfação dos Direitos do Credor. Então, o autor analisa a relação obrigacional sob o ângulo da totalidade, o exame do vínculo como um todo não se opõe, entretanto, a sua compreensão como processo, mas, antes, o complementa.…

Quando se fala em pessoa é necessário haver personalidade. As pessoas representam a principal categoria de sujeito. Se não tem personalidade, não será considerada uma pessoa. A condição de pessoa resulta obrigatoriamente da personalidade. Dessa forma, é necessário entender a sua definição, bem como o momento do inicio e do seu término. 2 – Personalidade jurídica: é um atributo que garante às pessoas a titularidade de direitos e deveres. O embrião in vitro não é pessoa podendo ser usado…

um resultado prático, fisicamente concreto. PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE EXECUÇAO PROCESSO CAUTELAR PROCEDIMENTO Procedimento comum – ordinário – sumário (art. 275 do CPC) Procedimentos especiais: de jurisdiçao contenciosa (ex: açoes possessorias, consignaçao em pagamento) e voluntaria (ex: alienaçao judicial, curatela). – previsto em lei esparsa – previsto no CPC Diversas espécies de execução, conforme a obrigação constante no título: Execuçao de obrigaçao de dar…

sem causa e o pagamento indevido, troncos da mesma cepa, ou melhor, o pagamento indevido pertence ao grande manancial de obrigações que surge sob a égide do enriquecimento ilícito. O pagamento indevido constitui modalidade de enriquecimento sem causa. A maior dificuldade no trato conjunto dos temas é que, entre nós, ao contrário de outras legislações, não existia norma genérica para albergar a teoria do enriquecimento indevido, ilícito ou injustificado, no sistema de 1916. O pagamento…

assunção da dívida todas as garantias especiais oferecidas pelo mesmo ao credor são extintas. O novo devedor não poderá, em sua defesa, utilizar-se das exceções pessoais que cabiam ao devedor primitivo. A assunção poderá ser feita por instrumento público ou particular. 7.6 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art. 304 a 388) 7.6.1 DO PAGAMENTO: A) PESSOAS (quem deve e a quem se deve pagar): • Quem paga: qualquer interessado na extinção da dívida (devedor, seu…

Telma Rostelato Cont. da aula anterior: EXTINÇÃO DO CONTRATO Para a composição do negócio jurídico, deve haver os três atributos: existência, validade e eficácia; e para a extinção do contrato, será atingido o atributo existência, chegando ao fim as obrigações contraídas, tanto o credor, quanto o devedor. A extinção de todas as obrigações contratadas (pagamento, novação, compensação, etc.) igualmente enseja o fim do contrato, de modo que a extinção do contrato, necessariamente…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de .... – XX. Processo nº 000XXXXXXXXXX INÁCIO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor ambulante, nascido em 01/08/1962, portador da cédula de identidade RG nºXXXX/SSPXX, inscrito sob o CPF nºXXXXXXXXX, natural de Rio Verde /GO, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, nº564, Bairro Piracema, nesta Cidade…

ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a)…

cumprimento (ou adimplemento) da obrigação, o que a extingue, liberando as partes envolvidas e fazendo com que ela saia do ordenamento jurídico. Dogmaticamente, é nessa fase que entram em cena todas as figuras jurídicas de natureza extintiva do vinculum iuris, a saber: a) o pagamento (solutio: CC, arts. 304 a 333); b) o pagamento em consignação (CC, arts. 334 a 345); c) o pagamento com sub-rogação (CC, arts. 346 a 351); d) a imputação do pagamento (CC, arts. 352 a 355); e) a dação em…