Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

Do Bem de Família Carlos Roberto Gonçalves ao citar Cai Mário da Silva Pereira, entende que a instituição do bem de família é uma forma de atribuir um caráter especial a um imóvel, destinando-o à utilização dos membros da família como residência, sendo que enquanto conservar tal atribuição, não poderá ser objeto de penhora, salvo em hipótese de impostos devidos pelo próprio prédio, bem como dispositivos previstos em lei. Vale ressaltar que o bem de família não deve ser confundido…

princípios constitucionais relativos aos direitos sociais e individuais passaram a fazer parte de forma muito intensa do cotidiano dos brasileiros, nos parece pelo menos estranho que a prisão por dívida ainda que alimentar seja mantida no ordenamento jurídico pátrio. Segue-se um caminho inverso do ramo do Direito Penal, que através de procedimentos especiais, a exemplo da Lei 9.099/1995, estabelece formas alternativas de execução de sentenças penais fora do cárcere. O próprio ramo do…

sistematicidade e operabilidade. luanarc@gmail.com PONTO 6 Estruturação em Parte Geral e Parte Especial. Técnica legislativa: normas fechadas, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Institutos fundamentais. Princípios institucionais e normativos. pedrokenne@gmail.com PONTO 7 2. Parte Geral. Relação Jurídica de Direito Privado: conceito, estrutura, nascimento, modificação e extinção. Situação Jurídica: conceito, estrutura, direito objetivo, direito…

CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dorismar Cardoso Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Santo Antônio de Jesus 2015 FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dóris Cardos Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho apresentado como requisito para avaliação da matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação da Professora Francine,…

modalidades das obrigações, transmissão das obrigações (cessão de crédito e assunção de dívida), adimplemento e extinção das obrigações (pagamento em consignação, novação, compensação, confusão e remissão), inadimplemento das obrigações (mora, cláusula penal, arras ou sinal). - Teoria Geral dos Contratos (Princípios contratuais, interpretação dos contratos, vícios redimitórios, evicção, contrato preliminar e extinção do contrato); contratos em espécie, compra e venda, troca ou…

9 – Referências. 2 - Introdução O presente trabalho visa um maior aprendizado, em relação aos Artigos 346, 347, 348, 349, 350 e 351,do Código de Processo Civil. Artigos estes tratando do Pagamento com Sub - rogação, e a sua aplicabilidade no meio jurídico. Com o estudo seguindo linha dos autores discriminados á referência bibliográfica. SUB – ROGAÇÃO 3 - CONCEITO: Sub - rogação…

comporta uma gama de conhecimentos especializados, abrangendo todas as relações jurídicas, mesmo antes do nascimento até a extinção da pessoa com a morte. Fez-se necessário pela doutrina, para fins de estudo a divisão didática da matéria. O direito civil foi dividido em Parte geral e parte especial. Na parte geral é estudado pessoas, bens e negócios jurídicos e na parte especial estuda-se obrigações, contratos, coisas, família e sucessões. Neste semestre será estudado o DIREITO DAS…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FULANO DE TAL, brasileiro, pecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Natal/RN, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, instrumento procuratório em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Juan_vazquez@oi.com.br  CONCEITO: “Transferência, ao credor, do domínio e posse indireta da coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”. (Caio Mário da Silva Pereira)  GARANTIA PARA O MÚTUO: de acordo com Fábio Ulhoa Coelho, trata-se de contrato que instrumentaliza o mútuo, sendo mutuário o fiduciante e mutuante o…

da divida 7 3 DO ADIPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1Do pagamento em consignação 8 3.1.1 Do pagamento com sub-rogação 8 3.1.2 Da imputação do pagamento 8 3.1.3 Da doação em pagamento 8 3.1.4 Da novação 9 3.1.5 Da compensação 9 3.1.6 Da confusão 9 3.1.7 Da remissão das dividas 9 4 INADIPLEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1Da mora 10 4.1.1 Das perdas e danos 10 4.1.2 Dos juros legais 10 4.1.3 Da clausula penal 10 4.1.4 Das arras ou sinal 11 5 EXTINÇÃO DE CONTRATO 11 5.1…