Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

Documentos, arcando com o pagamento de multa e indenização no valor global correspondente a 2 (duas) vezes o valor do aluguel mensal vigente. 5.2 – após o primeiro prazo de vigência, durante as eventuais prorrogações, a LOCATÁRIA poderá denunciar o presente contrato a qualquer tempo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, através de correspondência protocolizada, telegrama com aviso de recebimento ou por intermédio do Cartório de registro de Títulos e Documentos, sem o pagamento…

nos autos da presente Ação de Execução que lhe move EVA, menor, representada por sua genitora MONYQUE, pelas seguintes razões de fatos e fundamentos que passa a expor: 1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma o executado ser pobre na forma da Lei, não possuindo condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, ante a difícil situação econômica/financeira que hoje ostenta, motivo pelo qual requer os…

Confirmatórias e indenização suplementar________________________24 5.4. Arras penitenciam e Exclusão da Indenização Suplementar________________25 MORA DO DEVEDOR Considera-se mor do devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (artigo 394 do Código Cível) Assim, a mora pode ser entendida como não cumprimento culposo no tempo legal ou convencional, de obrigação assumida. Alcança o…

características gerais: a seqüela (artigo 1419 Código Civil), onde qualquer alienação, seja transmissão inter vivos ou mortis causa, não terá influência relação de garantia estabelecida, permanecendo o bem afetado ao adimplemento do débito; a preferência (artigo 1422 Código Civil), de forma mais específica ao penhor e a hipoteca, onde “o bem gravado será subtraído à execução coletiva, pois o credor preferencial excluirá os que possuem créditos obrigacionais desprovidos de tais garantias…

...............................................................6 2.6 REGRAS ESPECIAIS............................................................................................7 2.7 CONDIÇÕES PARA SER FIADOR.......................................................................7 2.8 EFEITOS................................................................................................................7 2.9 EXTINÇÃO DA FIANÇA....................................................................

DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A…

ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII – o direito de uso especial para fins de moradia; IX – o direito real de uso; X – a propriedade superficiária. § 1º A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial. § 2º Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. Introdução – O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material – do devedor liberar-se da obrigação de obter quitação. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO.…

Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 890 e ss, do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente 13. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de Canarinho Contabilidade Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., situada e instalada na..., representada por ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito…

qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável, enquanto Washington de Barros Monteiro, de forma menos sucinta, enuncia que obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio”. Nessa segunda definição é interessante observar a presença do elemento…