Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

Consignação em Pagamento no Direito Tributário A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que…

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Jonabio Barbosa dos Santos Anna Tereza de Mendonça Gonçalves SUMÁRIO: 1 Noções Preliminares acerca da Sociedade Empresária; 1.1 Conceito; 1.2 Os Tipos Societários; 1.3 Classificação das Sociedades Empresárias; 1.3.1 Quanto à Responsabilidade dos Sócios; 1.3.2 Quanto ao Regime de Constituição e Dissolução; 1.3.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária. 2 Dissolução da Sociedade Empresária; 2.1…

vale como garantia, nos Direitos obrigacionais ou pessoais, é o patrimônio do devedor que responde pela obrigação contraída, ou seja, são as garantias pessoais que garantem o adimplemento da obrigação. OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE: A obrigação se origina de diversas fontes (contratual, legal, etc.), e deve ser cumprida de forma livre e espontânea. Caso a obrigação não seja cumprida e seja constatada a inadimplência, surge a responsabilidade. DESCOMPLICANDO: A obrigação surge em regra,…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. Conceito O pagamento direto á a principal forma de extinção das obrigações. Porém, existem outras formas de pagamento que são denominadas de pagamentos especiais. Portanto, a obrigação é extinta quando ocorre o pagamento ou o cumprimento voluntário da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. Quando isto não ocorre, o Código Civil concede ao devedor a possibilidade de exonerar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por…

pública cobrar tributo é de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, logicamente, os tributos cobrados na presente ação, estão prescritos, ou melhor, CADUCOS EM RELAÇÃO AOS PETICIONÁRIOS, pois, decaiu a Fazenda Federal do direito de cobrá-los, em especial, judicialmente de seus sócios. Substanciando, ainda: EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – citação do executado realizada após cinco anos da constituição do débito – Demora decorrente de culpa do exeqüente e não de falha do…

a teoria do pagamento que ao lado do pagamento direto que é formal normal de extinção do vínculo obrigacional[4], há também outras situações onde as obrigações cumprem-se, ocorrendo determinadas circunstâncias, por modos equivalentes. As obrigações cumpre igualmente seu ciclo vital posto que nasçam de diversas fontes (tais como a lei, o contrato, os atos unilaterais e atos ilícitos), se desenvolvem propiciando a circulação de riquezas e, finalmente, extinguem-se. Em regra, a extinção…

DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Jonabio Barbosa dos Santos Anna Tereza de Mendonça Gonçalves SUMÁRIO: 1 Noções Preliminares acerca da Sociedade Empresária; 1.1 Conceito; 1.2 Os Tipos Societários; 1.3 Classificação das Sociedades Empresárias; 1.3.1 Quanto à Responsabilidade dos Sócios; 1.3.2 Quanto ao Regime de Constituição e Dissolução; 1.3.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária. 2 Dissolução da Sociedade Empresária; 2.1…

terá que pagar a multa convencional. Portanto, os juros legais, servem como indenização no caso de total inadimplemento da obrigação principal (adimplemento absoluto)., no caso da cláusula penal moratória , tem o intuito de desestimular o devedor de incorrer em mora ou para evitar que deixe de cumprir determinada cláusula especial da obrigação principal, uma espécie de punição por retardamento do cumprimento da obrigação, esta , não compensa nem substitui o inadimplemento,…

natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível; é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações; constitui ele, pois, a garantia do adimplemento com que pode contar o credor; a obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente; quanto tal não ocorre e sobrevém o inadimplemento, surge a responsabilidade, que é a conseqüência jurídica…

Neste trabalho, abordaremos o tema Dos Direitos Reais, que esta elencado no Código Civil de 2002, No livro III que trata Dos Direitos das Coisas em seu livro II,III,IV,QUE é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização.que visa regular a relação das pessoas com as coisas, mas iremos abordar o tema do livro IV, que trata-se da Propriedade Limitada.e suas classificações. PROPRIEDADE A propriedade é o mais amplo dos direitos…