Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

para as modificações das instituições jurídicas sobre a terra foram ocasionadas, principalmente, porque a sociedade foi majorando em número, houve com o aumento da riqueza das células familiares, e, também, da importância da terra para as primeiras formas de Estado. Por conseguinte, com um maior índice quantitativo populacional, tornou-se necessário estabelecer regras que coibissem as disputas de posse e propriedade entre os indivíduos, uma vez que o mundo conhecido à época era bem…

firmado, para tanto, um contrato que contém cláusula de solidariedade, assinale a opção correta com relação a esse negócio jurídico. a) Caso os devedores não cumpram a obrigação referente ao pagamento, o credor poderá exigir apenas de um deles o total da dívida comum, pois, se pretender exigir o pagamento parcial, deverá demandar cada um pela sua cota. b) Ainda que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, embora…

trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação…

............................................................... 19 4. Obrigações relativas ao modo de execução .................................................................................... 19 5. Obrigações concernentes ao tempo de adimplemento .................................................................... 22 6. Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos ............................................................................ 24 (Continua...) 1

sociedades anônimas e as chamadas “sociedades contratuais”? R: A sociedade anônima possui como regra, quatro órgãos principais, sejam eles: assembleia geral, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal. O estatuto social pode prever de forma livre, outros órgãos que auxiliem na administração ou fiscalização da sociedade anônima. Regime jurídico é um conjunto de imposições jurídicas com base na qual são definidos direitos, deveres, parâmetros, vantagens, proibições e…

condutas sociais, objetiva a coexistência pacífica dos indivíduos. Para que isso seja possível, as suas normas têm caráter impositivo, sendo garantidas pelo Estado, que é responsável por aplicar as sanções a cada um que infringe as suas normas. Dessa forma, o Direito possui regras de conduta, que disciplinam algumas relações sociais, influenciando o comportamento dos indivíduos. Assim, essas relações sociais que importam para o Direito são as chamadas relações jurídicas. As…

prescrição pode ser conceituada como um fato jurídico que cria uma exceção de direito material apta a propiciar ao devedor o poder de paralisar a eficácia da pretensão do credor. É sabido que na fase da contestação a defesa de mérito pode ocorrer de duas formas: defesa de direta e defesa indireta. Na primeira, o réu impugna o fato constitutivo do direito do autor; a seu turno, na defesa indireta, também chamada de defesa preliminar do mérito, o réu não combate a veracidade da pretensão…

1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE É uma ação especifica de cognição, de rito especial, cuja decisão possui carga predominantemente constitutiva, destinando-se promover o rompimento do contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, desde que assim a lei o determine expressamente. Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

efetivamente pago pelos COMPRADORES para a aquisição da unidade imobiliária objeto deste, ficará como pagamento ou ressarcimento das despesas decorridas e em hipótese alguma será restituído aos COMPRADORES. A restituição do saldo remanescente se houver, em favos dos COMPRADORES, será efetuada em 05 (cinco) parcelas sucessivas, obedecendo também o mesmo reajuste aplicado quando do seu recebimento ou pagamento, com vencimentos mensais e consecutivos sendo o primeiro 30 (trinta) dias após a…

suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. § 1º A título excepcional, em casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. § 2º Quando o regime aduaneiro especial for…