Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

2 Características do Penhor 06 1.3 Objeto 07 1.4 Espécies 07 1.5 Extinção do Penhor 08 1.6 Penhor legal 08 1.7 Penhor Rural 09 1.8 Outras considerações sobre o Penhor

DOS CONTRATOS QUANTO À FORMA ..................8 5.2 CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS.................................9 5.3 QUANTO AO TEMPO DE SUA EXECUÇÃO...........................................9 5.4 CONTRATOS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS..........................9 5.5 QUANTO À PESSOA DO CONTRATANTE.............................................9 5.6 QUANTO À SUA DESIGNAÇÃO............................................................10 6. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EXTINÇÃO;…

chamado de credor, também chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das quais uma tem a exigir da outra determinada prestação,…

ratificação dos outros credores – art. 260 do CC; Quando um dos credores recebe a prestação por inteiro: A cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele, em dinheiro, a parte que lhe caiba no total – art. 261 do CC. a.6) - Situações especiais: Divisibilidade e indivisibilidade da obrigação e insolvência de um ou mais co-devedores: Na indivisibilidade, a insolvência de um dos devedores não prejudicará o credor. Prescrição – interrupção e suspensão: Na obrigação…

questões preliminares e de mérito. As exceções, que se referem à incompetência do juízo, ou ao impedimento ou suspeição do juiz, geram incidentes que correm em autos próprios, apensados aos do processo principal, com efeito suspensivo. A reconvenção é a forma de contra-ataque. O réu não apenas rechaça o pedido do autor como formula contra ele um pedido diferente, de sentido contrário àquele que provocou a abertura do processo. 2. Fase saneadora Desde o recebimento da petição inicial até…

dano para outrem, o que gera o dever de indenizar. O ato ilícito produz efeitos jurídicos não desejados pelo agente, mas impostos pela lei.[ 3 - O ato jurídico expressa a conduta humana que perfaz os efeitos previstos na norma jurídica, como o pagamento do preço, a imissão na posse do bem, a guarda da criança etc. A expressão ato jurídico vem do latim actum, do verbo agere, assim significando o agido ou feito no mundo jurídico. O negócio jurídico é o meio de comunicação social…

61 61 62 63 64 64 73 74 76 83 86 86 91 99 102 106 108 109 109 Ca pítulo I V � DO ADIMPLEMEN TO E DA EXTIN ÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (TEORIA DO PAGAMENTO DIRETO) .... ....... ... ............ .... ... .... . i. Nota I ntrodutória: Natureza J u rídica e Requisitos de Validade do Pagamento ................ ........................... 2. Elementos Su bjetivos do Adimplemento............................... ............. 2.i. Quem Deve Pagar (solvens)? ...... ...…

jurídica.................................................................................................................. 1.3. Requisitos subjetivos e objetivos.................................................................................. 1.4. Extinção...................................................................................................................... 09 09 09 10 11 1 CONTRATOS DE SEGURO 1.1. Conceito e características …

consignação em pagamento é o meio legalmente concedido ao devedor para extinguir sua obrigação. Como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de consignação em…

de descrever ou de mencionar nos casos em que a lei exige a descrição ou a menção; ocultar com fraude; deixar de pagar”. Desse modo, ao assumir tais atitudes com relação a obrigações fiscais, o contribuinte poderá ter sua conduta tipificadas, na forma da lei, como crime de sonegação fiscal, como será detalhado no decorrer da obra. Para que o presente trabalho seja revestido da devida proficuidade científica, cumpre realizarmos rápida incursão no ente jurídico-político cuja…