Formas Do Negocio Juridico Disciplinado No Codigo Civil

reconhecimento de firma, situação que desgasta a imagem do contador com o cliente. Por outro lado, produz um retrabalho a JUCEMA, comprometendo o cumprimento do julgamento dos processos dentro do prazo legal, consequentemente prejudica a realização de negócios com a instalação de empresas que produzem emprego, impostos e renda. Então, partindo dessa realidade, será feito um levantamento das exigências formuladas nos processos, para verificação de qual é a parte da legislação…

transportar pessoas ou coisas, mediante pagamento. Esse contrato pode se apresentar como acessório de outro negócio jurídico, como no caso de compra e venda, onde o vendedor se responsabiliza em entregar o objeto na casa do comprador. Porém, nesse caso o vendedor não fica qualificado como transportador, pois, sua obrigação é apenas de efetuar o translado de uma coisa ou pessoa, que é disciplinado pelas normas de compra e venda. Embora o contrato de transporte possua características…

doação. A restituição é necessária para diferenciar o contrato de mútuo do contrato de doação. Outro traço importante é que ele não é intuitu personae, diferentemente do comodato. Por quê? Como a maioria dos mútuos são em dinheiro, e como se tratam de negócio feito pelo mutuante, esqueça a pessoalidade. “Empresta-se dinheiro!” (a quem pagar). Por existir um interesse econômico, ele não será personalíssimo. Classificação: Real ou consensual: a entrega da coisa constitui o contrato, mas…

Importância Representa uma condição de segurança jurídica, servindo como sede central dos negócios jurídicos, o local onde a pessoa possa ser demandada. Obs. O foro do domicílio é o local onde a pessoa fixará, como réu,, a regra geral da competência territorial. Conceito: Domicílio é o local onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo em regra, o centro principal dos seus negócios jurídicos ou de suas atividades profissionais . O domicílio é o local…

Direito Processual Civil IV 13ª Aula Enumeração dos meios Executórios da Obrigação Alimentar Segundo Arakén de Assis são três os mecanismos que tutelam a obrigação alimentar: O desconto em folha (art. 734 do CPC); A expropriação (art. 646 do CPC); A coação pessoal (art. 733 do CPC). Em dois diplomas o elenco é regulado: nos arts. 732 a 735 do CPC e nos arts. 16 a 19 da Lei 5.478/68. Neste último diploma se encontra a chave do problema fundamental, hoje,…

depreender do estudo da responsabilidade civil. Nos atos unilaterais falta o consenso, isto é, o acordo de vontades entre as partes. É por faltar o elemento primário que classifica toda fonte de obrigação como contrato, que aos atos unilaterais não se dá natureza contratual. Tal é a distinção entre o contrato e o ato unilateral que alguns doutrinadores, como Ruggiero, denominam os atos unilaterais como quase-contratos. Disciplinado pelo Código Civil de 2002 nos arts. 854 e…

ótica do novo Código Civil, sobre a influência da renovação da dogmática contratual pela Constituição Federal de 1988. A função social dos contratos serve para limitar a autonomia da vontade, pois caso ela entre em confronto com o interesse social, este deve prevalecer. O princípio da boa-fé contratual, consagrado apenas em norma infraconstitucional, ainda assim influi sobre todas as relações jurídicas da sociedade. É uma norma de comportamento, é o dever das partes de agir da forma…

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…

Também será objeto de nossa análise o instituto jurídico conhecido por, como define Nader, favorecer e apoiar a solidariedade entre as pessoas: Gestão de Negócios. Palavras-Chave: contrato de comissão, contrato de agência e distribuição, contrato de corretagem, gestão de negócios. Sumário Considerações Iniciais 04 O Contrato de Comissão 05 Contrato de Agência e Distribuição 10 Contrato de Corretagem ou Mediação 13 Gestão de Negócios 16 Considerações Finais 18…

________________________________________________________________________________ Autores: Janaína Fernanda de Lima -201221388 Mariana Gonçalves - 201221714 Raissa Fernandes -201221382 TRANSPORTE DE PESSOAS – CONTRATO CIVIL Artigo Científico apresentado no quinto período de Direito da UFLA - Universidade Federal de Lavras, examinado pelo professor:…