Formas Do Negocio Juridico Disciplinado No Codigo Civil

modalidades de transmissão: a) a cessão de crédito; b) a cessão de débito; c) a cessão de contrato. O Código Civil de 1916, talvez pela época em que fora redigido3, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio(“Da Transmissão das…

RN CURSO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUIÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO NATAL/RN 2012 AS DIFERENTES FORMAS DE CONTRATOS NATAL/RN 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 ELEMENTOS DE VALIDADES DOS CONTRATOS ................................. 04 3 CONTRATOS PREVISTOS DO CÓDIGO CIVIL ....................................... 04 3.1 COMPRA E VENDA ................................................................................

Jurisdição voluntária artigos 1.103 a 1.210 do CPC . Na jurisdição voluntária não há conflito e, portanto, nem partes e sim um procedimento que envolve os interessados ( as partes são obrigados a recorrer ao judiciário para a integração do negocio jurídico) e que se encerra com sentença homologatória. A jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida por órgãos jurisdicionais. Características: Inexistência de lide; Inexistência de coisa julgada material;

Penhor O instituto do penhor está disciplinado no Código Civil entre os artigos 1431 a 1472 do Código Civil – Lei 10.406/2002. Art. 1431: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. O penhor é considerado "[...] negócio jurídico pelo qual é garantido o pagamento de uma dívida com a entrega de uma coisa móvel para guardá-la e retê-la…

Na França foi adotada a teoria de Justiniano, sendo acrescentada outra fonte de obrigação que sempre existiu, mas que não tinha entrado para a classificação: a LEI. Logo após, a doutrina alemã modernizou essa classificação francesa, e foi dessa forma que ela chegou até nós. No Direito Brasileiro, portanto, são fontes de obrigações: ❖ Lei; ❖ Contratos; ❖ Atos unilaterais; ❖ Atos ilícitos (culposos ou dolosos); ❖ Títulos de crédito. *Cuidado: sentença…

Requisitos gerais de regularidade na atuação Tal como qualquer negócio jurídico, o contrato de sociedade deve atender aos requisitos contidos no art. 104 do NCC (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei). Contudo, o contrato social deve ainda afastar de qualquer restrição aos direitos e obrigações dos sócios, expressamente contidas na lei. No que diz respeito à Capacidade Civil dos agentes que celebram o contrato, faz-se…

1. INTERDIÇÃO A interdição é um instrumento jurídico que impõe certas restrições à pessoa de realizar determinados atos de sua vida civil. O instituto da interdição tem como objetivo amparar e proteger as pessoas que não estão plenamente aptas para o exercício dos atos da vida civil. Esse assunto está disciplinado nos artigos 1767 a 1783. De acordo com o Código Civil a incapacidade pode ser absoluta ou relativa e faz a distinção nos artigos 3º e 4º. 1.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA São…

Um contratonota 1 1 2 é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com

participam dele e que manifestaram suas vontades. Há algumas correntes a respeito do assunto, como a da teoria da oferta, da teoria da gestão de negócios, da teoria da obrigação unilateral e da teoria da natureza sui generis. A estipulação em favor de terceiro apresenta-se como uma figura jurídica de grande utilidade, porém, por se tratar de um negócio peculiar, há diversos posicionamentos em torno deste instituto e de sua real natureza jurídica, sendo de grande importância a sua investigação e

Wilker Gustavo marques de Souza Ra: Professor: Thales Matéria: Direito civil Etapa um 1 - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio? Essa proteção, no entanto, é assaz escassa. Dá tutela apenas ao Princípio da Interpretação mais favorável à parte mais suscetível da relação, distintamente do que acontece com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), protegendo não só…