lei 12973/2014

Tributação em Bases Universais Vigência: opcional em 2014 e obrigatória a partir de 2015. Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. § 1o Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto •Impactos operacionais decorrentes da alteração da sistemática de apuração e controle • Cada investimento será considerado per si e não pela árvore societária (Expurgo) Tributação em Bases Universais – PESSOAS JURÍDICAS Brasil 100% Japão Resultado Total $250 100% Resultado $200 China 1. 1.2 1.2.2 1.2.2.1 1.2.2.1.1 1.2.2.1.2 1.2.2.1.3 Ativo Ativo Não Circulante Investimentos Investimento Cia. Japão 250 Subconta Japão (250-200) 50 Subconta China 200 Subconta Residual Tributação em Bases Universais O que deverá ser oferecido a tributação? Art

05 2.1 OBJETIVOS ESPECIFICOS 05 3 JUSTIFICATIVA 05 4 REFERENCIAL TEÓRICO 06 4.1 PRINCIPAIS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 06 4.2 COMPARAÇÕES DAS TRIBUTAÇÕES 08 4.3 OBJETIVOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 09 5 METODOLOGIA 10 6 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁGICAS 12 1 INTRODUÇÃO Ao entrar no campo da Ciência Contábil devemos ter a ciência de que este ramo vem superando as expectativas do mercado, uma vez que hoje temos a contabilidade vista com outros olhos,…

SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Rhauá Hulek Linário Leal* RESUMO: Apresenta a intensificação das relações internacionais como causa do planejamento tributário internacional e seu respectivo conceito. Constata que as diferenças existentes entre os sistemas tributários engendram a dupla tributação internacional. Menciona as formas nacionais e internacionais de evitar a dupla tributação internacional, com ênfase para os tratados destinados a…

JUIZ DE FORA 2015 Título: APS Descrição: O aluno(a) deverá elaborar uma análise sistemática do sistema tributário internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos seguintes regimes; Regime de tributação diferenciada (paraísos fiscais), Regime com Tratado de Bilateralidade visando se evitar a Bitributação, Regime sem Tratado de Bilateralidade e não inseridos no conceito de paraísos fiscais. Valor: 20 pontos Carga horária de APS: 7h Falar sobre o sistema tributário…

Ser Educacional. O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo. Estamos acima da média tributária mundial, de 27,1%, e da média latino-americana, de 28,1%. Aqui, o imposto médio sobre uma empresa é de 34% sobre a receita anual e os impostos brasileiros sobre o setor privado são superiores aos cobrados em países como o Chile, México e Uruguai. E, ao contrário de outros países, o Brasil vem apresentando um aumento nas taxas desde 1998, chegando a 32,6% em 2009. Uma das…

adoção do simples nacional pode influenciar na tributação proposta para as Micro e Pequenas Empresas” Winston Aparecido Andrade RESUMO Este artigo discorre sobre o Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, este que foi implantado em 05 de dezembro de 1996. O intuito é analisar, mostrar e evidenciar as mudanças e falhas ocorridas na legislação, que afetam as empresas interessadas em aderir ao…

Ciências Econômicas OS IMPACTOS DA TRIBUTAÇÃO NO CONSUMO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DE BAIXA RENDA: ENTRE 2003-2010 São Luís 2013 FABIANO SANTANA MELO EC 06171-73 OS IMPACTOS DA TRIBUTAÇÃO NO CONSUMO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DE BAIXA RENDA: ENTRE 2003-2010 Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Maranhão, como requisito para elaboração da…

REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: EM BUSCA DE JUSTIÇA FISCAL INTRODUÇÃO Todo cidadão brasileiro paga impostos. O fim dos impostos é financiar as atividades estatais de prestação de serviços a população, além da manutenção da máquina pública. A receita pública é composta principalmente por tributos. Ela é fundamental para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país já que financiam uma vasta gama de serviços como segurança, educação, saúde, previdência e assistência…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNA NAZARÉ MOTA ASSIS ROSANGELA GONÇALVES A Diferença entre os Regimes de Tributação Simples Nacional e Lucro Real nos Resultados da Folha de Pagamento PORTO VELHO\RO 2014 BRUNA NAZARÉ MOTA ASSIS ROSANGELA GONÇALVES A Diferença entre os Regimes de Tributação Simples Nacional e Lucro Real nos Resultados da Folha de Pagamento Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para elaboração da…

como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil pelo uso das formas bilaterais de contenção. Palavras-chave: Treaty Shooping – Elisão Fiscal – Dupla Tributação – Contenção. Abstract: This article presents…