Formas De Sonegação

da União, dos Estados e dos Municípios. A Lei n. 4.729, de 14.7.1965, definiu como crime de sonegação fiscal comportamentos, que descreveu de forma casuística, relacionados com o dever tributário. Com isto as autoridades pretenderam intimidar os contribuintes que sonegavam tributos. A Lei n. 8.137, de 27.12.1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Não utilizou o nome sonegação fiscal, mas definiu os mesmos fatos antes sob aquela designação, de sorte que se pode…

RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) 3 2 CONSEQUÊNCIA, NA ESFERA PENAL, DO PARCELAMENTO E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO AGENTE DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1 ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL) Para maior entendimento da matéria, cabe ressaltar, logo de início, alguns aspectos relevantes sobre o Crime de Sonegação Fiscal (ou Crime contra a…

DENUNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL E FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS Em face da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS – EMDEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.602.720/0001-00, com endereço a Rua Sales de Oliveira, nº 1028, Vila Industrial, Campinas – SP, CEP 13.035-270, pelo fatos e fundamento que passo a expo: 1. ANAMNESE DOS FATOS. FARRA DO TRÂNSITO / EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS

por exemplo - não impedem o início e prosseguimento da ação penal (RHC 16.704/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005). Já no artigo 2° da Lei 8137/98 são previstas condutas que, por si só, configuram o crime de sonegação tributária, pois a lei não exige, como no caput do artigo 1°, a ocorrência do resultado (supressão ou redução do tributo). Seriam, portanto, tipos formais - em contrapartida aos crimes materiais descritos no artigo anterior. Contudo, tal…

prisma penal, da sonegação de tributos. Foi criticada por sua técnica legislativa, em razão das figuras ali elencadas. Com o advento da lei que resolveu um importante dissídio doutrinário e jurisprudencial, a lacuna existente no ordenamento jurídico, tendo em vistas princípios e a relação a condutas eventualmente fraudulentas. Na época, era pacifico o entendimento de que os delitos de sonegação fiscal classificavam-se como mera conduta ou puramente formais, onde não se admitia a forma…

profissional. O contador deve ter consciência de que todos os seus atos profissionais devem obedecer às normas aos princípios e aos valores que regem a sua profissão. No entanto, não é tarefa fácil manter-se ético numa época em que as empresas lutam de forma árdua, e buscam alternativas para reduzir gastos, em especial, o decorrente da alta carga tributaria a que estão sujeitas. É de responsabilidade do contador apresentar opções licitas para melhor condução dos negócios de seu cliente…

está diretamente associado à redução de custos não é tarefa fácil. Aliada a isso, considerando a excessiva carga tributária a que estão expostas as empresas brasileiras, o que representa parcela significativa na formação de custos, a prática da sonegação fiscal torna-se constante no meio empresarial. Um exemplo disso foi a cervejaria Schincariol, acusada de sonegar em cinco anos, aproximadamente R$ 1 bilhão em impostos. Casos de fraudes contábeis evidenciam a responsabilidade do…

na disciplina de Metodologia de Pesquisa em Contabilidade, no cusro de Ciencias Contábeis da Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Prof. Regis Garcia. Londrina 2012 INTRODUÇÃO É de senso comum o pensamento limitado de que a sonegação e os fraudes fiscais diminuem as despesas operacionais de uma empresa, ou na declaração de renda de pessoa fisica, pois podem acarretar em despesas maiores futuramente, ao invés de beneficiar, encontra-se atualmente muitos erros nas…

Monografia apresentada a Universidade Anhanguera Educacional, no Curso de Pós Graduação – MBA em Planejamento Tributário, como requisito de conclusão da disciplina em Legislação Tributária. RESUMO Este artigo procura prelecionar, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Pretende-se traçar comentários do ilícito tributário e seus desdobramentos. Os crimes contra a ordem tributária são uma espécie do gênero crimes econômicos

sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes. Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado. Exige-se o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação. A norma penal tributária, além de descrever condutas,…