Formas De Resolução Do Dissidio

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A Justiça Comum é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal que compete à Justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios decorrentes da relação de trabalho, nos moldes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04. Conforme se depreende da leitura da petição inicial, os pedidos são decorrentes de um suposto contrato de empreitada celebrado…

e ainda possibilitam que os envolvidos encontrem a solução de seus conflitos de forma pacífica, preservando possível relacionamento futuro entre os mesmos. Na mediação, privilegia-se a autonomia da vontade das partes de participar do procedimento. O mediador, pessoa neutra escolhida pelas partes, tem como papel aproximar e estimular as partes envolvidas a buscar a solução mais adequada para o conflito, de forma de todos saiam vencedores ao final do processo. É processo…

Flexibilização x desregulamentação.................................................................... 31 7.3 Correntes ............................................................................................................................. 38 7.4 Formas de Flexibilização .................................................................................................... 39 5.2 Flexibilização como solução ao desemprego....................................................... 32…

especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico; As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. As anotações na CTPS serão feitas: a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou …

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e legislação correlata RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 04/2012 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 3.001/11, em sessões…

de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte3; Cabe, em razão da norma legal, Recurso de Revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,…

argumentos da outra parte e buscar formas criativas de fortalecer sua posição. TEMA 6: QUESTÂO 6 Resposta: Exemplos : |Poderes envolvidos |Tipos de negociação | |Família |Separação ou divorcio | |Empresas e instituições |Prevenção e/ou resolução de conflitos…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Primeira Fase OAB 2ª aula – Prof. Juliana Monteiro PROCEDIMENTOS: 1. Disposições Gerais: - Arts. 763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem…

114, da Constituição Federal. No que se refere à emenda constitucional para com a relação de trabalho, trouxe capacidade maior de competência com poder de julgar questões que antes não o podia, passando desde então ter alcance necessário para a resolução das lides. O artigo constitucional 114, no campo individual, analisava apenas litígios decorrentes da relação de trabalho. Como pode-se ver, as hipóteses previstas no artigo 652, a,III e V da CLT, em razão de expressa autorização…

643 a 910 quando ele for cognitivo e o rito é de processo do trabalho. Lei 5.584/70 (assistência judiciária) Decreto Lei 779/69 – Normas Direito Público Lei n° 7701/88 – TST Princípios Informativos do Processo do Trabalho: 1- Lógico – Fatos/Formas – Descobrir a verdade produção de provas baseado no princípio da busca pela verdade real. 2- Jurídico – Regras Claras – Preestabelecidas eles buscam sustentabilidade da lei você esta querendo dar clareza as coisas, ex.: a testemunha arrolada pode