Formas De Recuperação De Empresas

LEI Nº 11.101/2005: EXPECTATIVA DOS EMPRESÁRIOS E ACEITAÇÃO SOCIAL Jefferson de Oliveira Sá[1] Sumário: Introdução. 1. Princípio da Preservação da Empresa. 2. Crise Econômica e recessão: a Lei posta à prova. 3. Expectativas geradas pela Lei. 4. Aceitação social. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho visa a analisar, sob um enfoque mais crítico, as relações que move a Lei nº 11.101/2005 (LRE), isto é, como vem sendo remodelada no cenário…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

INTRODUÇÃO Até há muito pouco tempo, não havia tanta preocupação com a recuperação de empresas em estado crítico, pois tinha-se como ato de falência toda e qualquer tentativa do empresário devedor em renegociar as dívidas. Diante disso, muitos dos empresários devedores inibiam-se e preferiam não se arriscar a convocar os seus credores, com o fito de propor-lhes um plano de recuperação. Atualmente, com a nova Lei de Falências, o ordenamento jurídico ficou mais flexível neste aspecto, não só

pesquisar é sobre a situação da empresa de linhas aéreas VARIG. Trata-se de um caso famoso na mídia por se tratar de uma empresa grande e de que a situação econômico financeira desta empresa não é das melhores. A empresa de linhas aéreas VARIG entrou com um pedido de recuperação judicial na comarca do Rio de Janeiro, onde acabou caindo na 8ª Vara Empresarial. Lembrando que a empresa de linhas aéreas VARIG deve uma quantia de R$ 7 bilhões. No entanto, a mesma empresa alega que a União…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E A LEI DE FALÊNCIA Sabemos que toda empresa está sujeita às crises financeiras, que de tempo em tempo rondam a economia brasileira. As pequenas, médias e até mesmo as grandes empresas, podem estar sujeitas a serem atingidas pelas consequências da crise, consequências estas que podem gerar outras inúmeras consequências, negativas é claro, principalmente para o Estado, que sempre está preocupado com a saúde econômica, principalmente quando o assunto é circulação…

Da recuperação judicial A recuperação judicial trata-se de um procedimento especial que tem como objetivo a reorganização do empresário ou sociedade empresária devedora, para seu próprio benefício, bem como de seus credores, empregados e da economia (local, regional ou nacional). Para que seja homologada a recuperação judicial, deve-se ter a participação, além do judiciário, também do Ministério Público e partes, como também alguns órgãos específicos previstos em lei, sendo: Assembleia Geral dos

aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 2- Que débitos não são exigidos do devedor, na recuperação judicial ou na falência? Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação…

Patrimônio menor que as dívidas. REAL: Comprovada. PRESSUMIDA: Aquela q não é comprovada, ela é portanto imaginada. → O DIR BRASILEIRO NÃO SE PREOCUPA COM A INSOLVÊNCIA REAL PARA CARACTERIZAR FALÊNCIA; MAS TÃO SOMENTE COM A INSOLVÊNCIA PRESSUMIDA. DESSA FORMA NÃO HÁ QUE SE INDAGAR SE O DEVEDOR TEM PATRIMÔNIO OU NÃO, BASTA A SUA CONDUTA SE SUBSUMIR AS HIPÓTESES DA LEI DE FALÊNCIA, ART. 94 DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA JUDICIAL: Sem sentença não há falência, pois falência é um estado…

do carro. X2: há uma repercussão mundial do novo produto e, a partir de agora, a empresa consegue projetar uma demanda suficiente para justificar a produção em larga escala. Além disso, todos os critérios de reco nhecimento dos gastos com desenvolvimento da IAS 38 foram atendidos. A companhia não consegue, nesse momento, definir o prazo de recuperação desse investimento, pois ainda não se sabe de uma forma definitiva como o consumidor vai reagir ao novo produto. Nã o houve…

pensamento atual desta área jurídica a lei vem para reger os processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como uma possível falência daquela empresa ou empresário. Vem disciplinando em seus 201 artigos sobre os procedimentos, como se um código de processo falimentar fosse. Conforme a doutrina brasileira e estrangeira, temos nesse diploma legal bem evidenciada a abordagem do aspecto da função social da empresa, teoria esta que qualifica a pessoa jurídica como um ente com…