Formas De Recuperação De Empresas

NACIONAL TSA TECNOLOGIA S/A DECISÃO DE FOLHAS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. BACENJUD. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora não a recuperação judicial não tenha o efeito de suspender automaticamente a execução fiscal, não se autoriza a execução de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação, enquanto mantida essa condição. Interpretação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em…

omissão deste. A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do art. 32 da LF. O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar. Nas comarcas em que há mais de um juízo cível, a distribuição do primeiro pedido de falência ou de recuperação judicial referente a um determinado devedor…

Introdução: O instituto da recuperação judicial especial se destina às empresas que se enquadram nas classificações de microempresa e empresa de pequeno porte. Antes de adentrarmos no processo especificamente, gostaria de trazer um pouco da história da micro e pequena empresa no Brasil. A criação desses modelos empresários se deveu à intenção do governo em proporcionar um ambiente menos complicado e mais convidativo para a criação de novas micro ou pequenas empresas, formalizando…

2.1 PROBLEMA 1 Recuperação Extrajudicial Por meio do instituto da recuperação extrajudicial, o devedor em dificuldades financeiras pode propor e negociar um plano de recuperação com todos seus credores. O plano não pode abranger os créditos trabalhistas, tributários Porem a recuperação extrajudicial não impede a realização de outras modalidades de acordos privados entre o devedor e seus credores. A Nova Lei de Falências prevê duas modalidades de recuperação extrajudicial: com…

A recuperação de empresas deixará de ser uma atividade exclusiva dos administradores, passando a freqüentar os corredores do Poder Judiciário. Essa é a grande inovação que está por ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, à semelhança do que já se aplica em diversos outros países. Com isso, o empresário brasileiro passa a ser titular de um novo direito – o de socorrer-se da tutela do juiz para a homologação de um plano de reestruturação e soerguimento da sociedade empreendedora. Por

Obrigatoriedade das Obrigações Contábeis como Concretização do Princípio da Preservação da Empresa Dany Patrick do Nascimento Koga – danykoga@gmail.com A presente pesquisa visa traçar a importância das demonstrações contábeis para a aplicabilidade do princípio da preservação da empresa, ante a exigência dessa obrigação empresarial para que o empresário faça uso da Recuperação Judicial ou Extrajudicial de sua empresa. Para isso necessário entender a evolução histórica do direito…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL BASE NORMATIVA DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar - Decreto lei

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI CURSO DE DIREITO RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Anderson Falcão Diego Tavares Emanoela Costa Novaes Ewerton Pereira de Jesus Jayme Seiko G. Junior Guarapari-ES, 2014 Anderson Falcão Diego Tavares Emanoela Costa Novaes Ewerton Pereira de Jesus Jayme Seiko G. Junior Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na

é com base no local do principal estabelecimento da empresa que será determinado a competência para se ingressar com pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, como dispõe o artigo 3º, da Lei 11.101/2005, que determina que “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. CONSIDERAÇÕES FINAIS

RESUMO SOBRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUCIDICIAL DE EMPRESAS Disciplina: Fundamentos de direito Empresarial RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Vivemos em uma sociedade capitalista, com forte economia de mercado, que valoriza a iniciativa privada em todos os seus aspectos, que não admite erros, nas tomadas de decisões e ações, tanto na ordem administrativa quanto gerencial ou financeira contábil, o que não tem demonstrado as empresas, para fazer frente as exigências de um mercado…