Formas De Recuperação De Empresas

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

RO NOVEMBRO/2013 RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial de empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a lei, o Brasil passou a contemplar a recuperação judicial e extrajudicial. A Lei de Falência e Recuperação…

AVALIAÇÃO PARCIAL RECUPERAÇÃO E FALENCIA DE EMPRESAS UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2012 AMADEU JUNIOR VITO CARLO BUENO VERA AVALIAÇÃO PARCIAL RECUPERAÇÃO E FALENCIA DE EMPRESAS Avaliação Parcial apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério de graduação no Curso de Direito - ano 2012, na disciplina Direito Recuperação…

O ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da Recuperação de Empresas e Falência traz a figura do administrador judicial que atua tanto no âmbito falimentar quando na recuperação de empresas, auxiliando os magistrados e representando os interesses dos credores. Antes da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais entrar em vigor, a função de administrador judicial podia ser exercida por diversas pessoas e tipos de profissionais. Um claro exemplo é o artigo…

idôneo, preferencialmente advogado, contador, economista ou administrador de empresas. e. por um advogado indicado pelo falido. Compete presidir a administração da falência: Respostas: a. o administrador judicial b. o juiz c.o advogado da massa falida d. o Ministério Público e. nenhuma das alternativas anteriores São critérios de verificação da viabilidade da empresa para uma possível recuperação judicial: I. Importância social II. …

1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 CONCEITO Segundo definição doutrinária, a recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1.2 REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO

mundo dos negócios e a repercussão da efetivação destes para a sociedade. Sobre a ótica exposta, vêm à tona os mais diversos institutos e princípios que regem esse ramo do direito. Em termos de celeridade e praticidade, destaca-se, de forma indubitável, a recuperação extrajudicial. Frente às posições mais modernas, e voltadas para o contexto socioeconômico, ou seja, para os efeitos que embora previsíveis, não podem ser contidos ou moldados em sua totalidade pelo direito, como é o…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao…

1.2 CRISES NA EMPRESA A empresa representa a maior parte das atividades que fazem parte da economia moderna e delimita o âmbito de atuação do direito empresarial. A atividade empresarial gera dificuldades de todos os tipos. As dificuldades culminam em crises variadas. Podem advir tanto do sujeito que exerce a empresa, como de outros fatores. As consequências das crises são a existência de normas específicas sobre a empresa em crise. São modalidades de crise nas empresas: Crise de Rigidez

para a declaração da falência é o juiz cível do local do estabelecimento principal do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil. 2. Enumere de forma detalhada os órgãos da falência, indicando suas atribuições. Na lei atual, o juiz é o órgão obrigatório e tem função de regente da falência e da recuperação judicial de empresas, pois é indispensável na condução do processo do devedor em crise. O Ministério Público, atua como fiscal da lei, função primeira da instituição.…