Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

totalidade de normas específicas as ideias -chave que animam todo o complexo de regras. Assim, os princípios informam e enformam o sistema normativo. Informam porque armazenam e comunicam o núcleo valorativo essencial da ordem jurídica. Informam porque dão forma, definem a feição de determinado ramo. É bastante comum em concursos fazer -se referência à concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual: “princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um…

Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro e, para tanto, se utilizará essencialmente como instrumento de análise o Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro – ora abreviado como CISCM/RJ - de forma a sanar eventuais dúvidas provenientes das obrigações que este deverá assumir em seu novo mandato. É o relatório. Exposta a matéria, passa-se a opinar. Objeto 1) Deveres da Santa Casa ............. 2) Das responsabilidades…

PERSONALIDADE JURÍDICA Simone de Oliveira Barreto REsp 1433636 / SP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n.8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao…

“Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito”. Hely Lopes Meirelles RESUMO O presente trabalho objetiva verificar se existe ou não um legítimo poder discricionário conferido ao administrador público, tendo como fundamento, principalmente, entendimentos da doutrina clássica e moderna, pois existe ainda alguma controvérsia acerca do tema base da pesquisa. Serão abordados os assuntos relevantes sobre ato administrativo,…

hipóteses: H1- há uma relação entre a transparência e a percepção da corrupção e a H2- há uma relação entre a proteção dos investidores e da percepção de corrupção. Na instrumentação, os dados foram obtidos a partir do Índice de Percepção de Corrupção publicado pela Transparência Internacional em 2009. 2 Apresentação sumária do artigo Abtract Este estudo examina a transparência e a proteção do investidor sobre os efeitos na percepção de corrupção. Após uma onda de…

observância obrigatória por toda a Administração Pública, independente de Poder ou atividade prestacional. Todos os agentes, independente de área de atuação ou ramo do direito a que estejam subordinados, tem sua conduta regrada por eles, podendo dessa forma ser caracterizada improbidade administrativa daqueles que em suas condutas se desviem desses princípios, bem como do interesse público, visando coibir tais atitudes e manter no serviço público a moralidade e a probidade para que…

seriam inócuas à eficaz recomposição do ordenamento jurídico infirmado, bem como a tese de que a sanção de natureza penal é dotada de caráter preventivo, na medida em que desestimula o cometimento de infrações ou a reincidência destas, fez com que o Legislador pátrio reservasse um título especial às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor. Inúmeros são os argumentos que justificam os tipos penais encravados no CDC, pois os mesmos buscam defender os consumidores diante das…

COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O art. 22 da Lei 11.101/05 estabelece quais são as atribuições de competência e poder do administrador judicial, que deve realizá-las sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores. Dessa forma, o legislador distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É…

reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual‐constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a proteção de "direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente…

requisitos necessários à sua formalização. Os atos são vinculados ou regrados, sendo na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Em casos de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima tendo que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realiza-los com eficácia. Caso não atenda a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O agente público deve…