Formas De Interpretação Da Constituição Federal

tem como objetivo a análise da Interpretação Jurídica usada pelo Ministro Eros Grau, no julgamento do STF em relação à ADPF 153. Inicialmente precisamos estabelecer quais os parâmetros, que cada interpretação, conduz a nossa linguagem Jurídica: Interpretação Histórica - Busca o contexto fático da norma, recorrendo aos métodos da historiografia para retomar o meio em que a norma foi editada, os significados e aspirações daquele período passado. Interpretação Literal - Busca o…

O DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA OU LIMITADA? Valmira Ferreira Santos- INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o direito à greve previsto na Constituição Federal no art. 9º, inciso VII e art. 37, bem como na lei infraconstitucional lei n 7.783/89. A abordagem do tema será realizada sob a perspectiva dos direitos fundamentais abordando sua efetividade também no serviço público, bem como da importância dos princípios em nosso…

de São Paulo ao Supremo Tribunal Federal, reivindica a suspensão liminar do art. 1 da Lei Federal número 9.278 de 10 de maio de 1996. O referido artigo fora desenvolvido para regular a atuação do §3° do artigo 226 da Constituição Federal e tem o seguinte texto: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família” 1. Já o referido artigo do Texto Federal, com a seguinte redação: “§ 3º -

União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132 O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute se é possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo do Rio

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Princípio da Unidade da Constituição Sabe-se que a Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros que existem, no que concerne a um determinado ordenamento jurídico. Todas as normas devem estar de acordo com ela, visto que direta ou indiretamente é a partir dela que são criadas todas as outras, formando-se assim uma unidade na ordem jurídica. Toda e qualquer disposição constitucional

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no…

Constitucional. Atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos” publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional FGV", ambos pela Editora Método. Sou também…

encontro ao disposto na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da criança e do adolescente que instituem o princípio da proteção integral do menor. O art.33, § 3º da Lei 8069/90, prevê expressamente que o menor sob guarda é dependente previdenciário de seu guardião, tendo em vista que fica presumida a dependência do menor a este. Diante desse conflito aparente de normas, o judiciário vêm aplicando de forma não pacífica a problemática, causando grande insegurança jurídica. Dessa forma…

dispõe a Constituição Federal de 1988, as medidas cautelares, decisões provisórias de urgência, podem ser concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade a pedido do requerente. Quando deferidas, produzem os mesmos efeitos do provimento definitivo, suprimindo a eficácia do preceito normativo objeto da ação. Medidas cautelares são decisões provisórias e que visam a atender situações urgentes. De modo geral são temporárias, sendo substituídas pela decisão final do processo, desta…

abordará a interpretação corriqueira da redação do parágrafo 2º do art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), alterada pela Lei 9.601 de 1998, que instituiu a compensação da jornada de trabalho, e a confrontará com os dispositivos Constitucionais, averiguando se o atual modelo atende simultaneamente à Constituição Federal da República do Brasil e ao Decreto-Lei nº 5.452/43. 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo geral Demonstrar que a atual interpretação do Art. 59