Formas De Interpretação Da Constituição Federal

687-QO em 1997, que, mediante interpretação direta da Constituição Federal, resultou na revogação da Súmula 394 do STF que estabelecia que “cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”. Fundada no princípio republicano, o julgamento do Inq 687-QO assinalou que “as prerrogativas de foro, pelo privilégio, que, de certa forma, conferem,…

seus membros”.1 Também após a Grande Guerra, surge, em 1919, a Organização Internacional do Trabalho, objetivando buscar maior equilíbrio nas relações de trabalho, dando mais dignidade ao ser humano perante a internacionalização daquele. Dessa forma, com a criação de organizações aptas a proteger a pessoa humana, surgiu também um ramo bastante peculiar do Direito, o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Contudo, sua real efetivação se dá após a Segunda Guerra Mundial como…

de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no…

Seminário II 1. 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Duas espécies de Controle de Constitucionalidade são conhecidas em relação ao momento de realização do controle. São elas o controle preventivo e controle repressivo. O primeiro, controle preventivo, visa obstar que alguma…

Interpretação Constitucional Prof. Cristiano Lopes Conceito A interpretação constitucional busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017373-51.2012.404.9999/RS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Des. Federal ROGERIO FAVRETO LEONIDA PEREIRA Adriano Jose Ost INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS D.E. Publicado em 16/09/2013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA

s Professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo têm, como relevante diferencial, singular capacidade de transportar para a escrita a mesma didática que os caracteriza nas salas de aulas, pela qual conseguem tratar de temas altamente complexos de forma objetiva e cristalina, em linguagem descomplicada, amplamente acessível. A maestria na comunicação, a clareza na abordagem dos assuntos, a empatia com seu público e a preparação podem explicar parte do sucesso de aceitação de suas obras. …

tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua compreensão e interpretação, além de distingui-la dos demais mecanismos de concessão de benefício fiscais. A imunidade…

maior é a constituição, fruto do movimento constitucionalista liderado pelo abade Emannuel Sièyes. O Iluminismo e o constitucionalismo foram movimentos coirmãos ou complementares. Enquanto o Iluminismo trazia as ideias de liberdade, igualdade e fraternidade, por meio dos direitos fundamentais ou humanos, e a separação das funções governamentais, o constitucionalismo deixou claro que não poderia matéria tão importante ser trazida em mera lei revogável pelo rei. Somente a…

localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar uma lida nessas normas e ver o que há de…