Formas De Interpretação Da Constituição Federal

precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Por este motivo a Constituição da República Federativa do Brasil conferiu aos seus entes políticos um grandioso poder a ser exercido em face de seus governadores, estamos falando do poder de tributar Entretanto o poder de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e…

autorizados a defender a CF em qualquer hipótese. Não precisa ter pertinência temática. Conforme art. 103, CF, são: I – Presidente da República; II – Mesa do Senado Federal; III – Mesa da Câmara dos Deputados; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Importante: apenas o CONSELHO FEDERAL da OAB é legitimado para fazer o controle concentrado, as seccionais da OAB não estão no art. 103, CF, e por isso não são legitimadas para…

trata o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo à Polícia Judiciária o monopólio das investigações criminais, e a ausência de legalidade (fundamento legal) para o Parquet exercer tal função. Coloca ainda que o Ministério Público é parte no processo penal, e como parte não poderia realizar investigação criminal, pois esta de ser dotada de imparcialidade. Em face do artigo 144, visto que o parágrafo primeiro em seu inciso quarto, estabelece a competência da Polícia Federal para…

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE Quanto à forma MATERIAL FORMAL EFEITOS REGRA GERAL: OS MESMOS PARA AMBAS EXCEÇÃO: SOBRE A ORDEM JURÍDICA PREEXISTENTE  MATERIAL: REVOGAÇÃO  FORMAL: RECEPCIONADA A REGRA CUJAS REGRAS DE FORMAÇÃO FORAM ALTERADAS PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. NOVO STATUS.  QUANTO À CONDUTA DO LEGISLADOR  POR AÇÃO  POR OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO: Preventivo  Poder legislativo: comissão de constituição e justiça  Poder executivo: veto…

ÍNDIOS TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL PALMEIRA DOS ÍNDIOS, AL OUTUBRO, 2012 Emerson de Souza Jatobá Dissertação quanto aos Princípios da Interpretação Constitucional apresentado à disciplina Teoria da Constituição, ministrada pelo Professor…

na Constituição Federativa do Brasil. Busca-se também, revisar uma série de acontecimentos à esta atividade que ajudarão o entendimento dos reflexos positivos e negativos desta ato do judiciário na sociedade e na Constituição, principalmente quanto ao princípop base , da repartição dos poderes. PALAVRAS–CHAVE: Constituição Federativa do Brasil; Princípio da separação dos Poderes; Poder constituinte difuso ; Ativismo Judicial. SUMÁRIO: 1. O movimento constitucionalista e a…

ter-se em mente, a relevância da análise histórica para a compreensão do Neoconstitucionalismo e dessa forma da compreensão e ratificação de seus preceitos. O neoconstitucionalismo, responde com excelência, ao menos teoricamente, as demandas sócias típicas da segunda metade do século XX através, principalmente, de Constituições rígidas e escritas (como a Constituição da Itália de 1948 e a Constituição Alemã de 1949); É a sua propensão a receptividade das demandas sociais que caracteriza…

compreensão do tema em questão, faz-se necessário o estudo da Constituição Federal a qual insere nas garantias fundamentais o direito a propriedade, que, no entanto sofre limitações ao seu efetivo exercício, limitado pelo principio da função social. Sendo que dispositivos constitucionais que tratam da matéria estabelecem parâmetros concessivos e restritivos para efetivação desse direito. Utilizaremos o procedimento metodológico dedutivo de forma micro-analítico da justiça social na…

compatibilidade com a constituição vigente. 2 Fenômeno da represtinação: É o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente no estado de produção de efeitos.  3. Teoria da Desconstitucionalização: esta teoria prevê a possibilidade de recepção, pela nova ordem constitucional, como lei ordinária.  Controle de Constitucionalidade É o “exame da adequação das normas…

Introdução – II. A Constituição de 1988 e seu sucesso institucional. 1. A superação dos ciclos do atraso. 2. Algumas circunstâncias e vicissitudes – III. A conquista de efetividade pelas normas constitucionais. 1. Um constitucionalismo que não era para valer. 2. Força normativa e efetividade da Constituição – IV. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo. 2. A constitucionalização do Direito – V. A nova…