Formas De Integração Do Ordenamento Jurídico

........11 2.2.4. Principio da eventualidade ou da preclusão................................................11 3. JURISDIÇÃO................................................................................................................11 3.1. Formas de composição de litígio......................................................................12 3.1.1. Autotutela...................................................................................................12 3.1.2. Autocomposição.......

desdobra no seu real objetivo que é saber até que ponto é possível se interpretar dispositivos legais sem inovar no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Súmula 291 do TST, Hermenêutica Jurídica, Direito do Trabalho, Direito Constitucional. SUMÁRIO Introdução 1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2. A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da…

Início da História do Direito História do Direito é o ramo da história social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. Ela é uma disciplina obrigatória nos cursos de Direito e possui uma autonomia disciplinar. O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que

para todas as formas de saber; princípios plurivalentes – aplicáveis a vários campos de conhecimento, mas não todos; e princípios monovalentes – valem no âmbito de uma determinada ciência –como os princípios gerais de direito. No Direito portanto, os princípios (agora chamados de princípios gerais do direito) são os fundantes das normas jurídicas, o autor os definem como enunciações normativas cuja a função é de orientar a compreensão do ordenamento jurídico na aplicação, integração e…

a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa. Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência. A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica. Pode haver repristinação no Brasil? No sistema brasileiro infraconstitucional não é possível, o efeito, entretanto, a que mencionamos é possível somente através da recriação da…

aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor na data de sua publicação (Decreto 572/1890). Segundo o art. 8º da LC 95/98, toda norma terá prazo de vacatio legis. Dessa forma, só poderão entrar em vigor imediatamente as leis de pequena repercussão. Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de…

que decidiu sobre um Recurso de Apelação interposto junto desse Tribunal e relativo ao processo 3412/08.8TBFUN.L1-8. Assim, e antes de mais, convém, por uma questão de sistematização do breve comentário que me proponho adiante fazer, por definir, de forma sumária, em que consiste um Acórdão. Ora, o Acórdão é uma decisão judicial proferida por um Tribunal Colectivo, composto no mínimo por três juízes, que se debruça sobre o mérito da causa e decide. Parece-me, também, importante, definir…

(1991, p.300) afirma que princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas, cobrindo tanto o campo da pesquisa pura do direito quanto o de sua atualização prática. Dessa forma, pode-se afirmar que os princípios jurídicos são proposições normativas que dirigem, direcionam, norteiam e concretizam os atos de compreensão, de interpretação e…

soberana e capacidade exclusiva de ordenar os relacionamentos político-jurídicos entre os sujeitos que o cercam. (p. 15) Nesse contexto, marcado pela fragilização estatal de um lado e pelo reforço de outros centros de poder é que emerge a transnacionalização, evidenciada pela desterritorização dos relacionametos político-jurídicos-sociais, fomentado por sistema econômico capitalista ultravalorizado e que articula ordenamento jurídico mundial à margem das soberanias dos Estados. (p. 16)…

TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. O Ordenamento Jurídico à luz da Constituição brasileira. Paulo Nader, afirma que o ordenamento jurídico compreende “o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes”. Para Miguel Reale, é “o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, os sistemas das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras…