Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo número: RR - XXXXXXXXXXXXX Número no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX (nome do reclamante), devidamente qualificado, nos autos dos Embargos Declaratórios em Recurso de Embargos, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Embargos…

INTRODUÇÃO O direito do trabalho surgiu no contexto histórico da sociedade contemporânea, a partir da Revolução Industrial e é conceituado como ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas entre trabalhadores e empregadores. Sendo assim temos o Contrato de Trabalho como negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa física obriga-se perante pessoa física, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada

terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Arts. 472/480 1) Conceito: extinção é o modo pelo qual os contratos deixam de existir (ou seja, retornam à inexistência). Parte da doutrina (cf., p. ex., Orlando Gomes) fala em extinção por causas contemporâneas à formação do contrato (das quais resultaria a anulação) e em extinção por causas supervenientes (das quais resultaria a dissolução). Parece, no entanto, que esses fenômenos não podem ser abrigados sob o conceito de extinção. Extinção é o modo de retorno

ESPÉCIES DE CONTRATOS: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UBERABA-MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA GIOVANNA CRISTINA RESENDE DOS SANTOS GUILHERME DELICIO MOURA SANTOS LAURA DE MELO JACINTHO LUANA ELIZABETH FURTADO BORGES MAVY FERREIRA OLIVEIRA VITORIA RATTO ESPÉCIES DE CONTRATOS: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da disciplina Direito dos Contratos e Responsabilidade

Formas de cessação de contrato de trabalho 1- Dispensa imotivada ou sem justa causa O trabalhador tem direito a receber: Saldo de salário; Aviso Prévio; (*) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional aos meses da dispensa; Liberação das Guias (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ) para saque do FGTS, acrescido da multa dos 40% sobre o saldo já existente no FGTS, o qual se encontra…

EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO RICARDO LEAL DA SILVA JUNIOR A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS E SEUS EFEITOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 RICARDO LEAL DA SILVA JUNIOR A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS E SEUS EFEITOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de nota no 2°…

período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. R= Felipe terá direito as férias…

EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO* Carlos Alberto Reis de Paula** O tema que nos foi proposto para reflexão coloca-nos ante um dos fenômenos dos dias atuais. No limiar de um novo milênio, ressoam de profunda atualidade as palavras de CELSO BARROSO LEITE quando denomina o século XXI como "o século da aposentadoria", em decorrência da evolução da ciência, desvendando cada vez mais as células humanas, e levando o homem a ter uma vida bem mais longa (in "O Século da…

A DIFERENCIAÇÃO ENTRE A CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA TRABALHISTA E A JUSTA CAUSA SOCIETÁRIA NA EXCLUSÃO DE SÓCIO NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO TIPO LIMITADA. O presente trabalho tem o intuito de trazer em discursão a justa causa no âmbito trabalhista e societária, desvendando assim a aplicação da justa causa na exclusão de sócio. Vislumbra ainda desmistificar as possíveis semelhanças e debater sobre os conflitos existentes a respeito das presentes matérias. Palavras chave:…