Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

TERMINAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1. TERMINOLOGIA Há certa diversidade entre os autores e pela própria CLT quanto ao termo utilizado. Várias nomenclaturas são utilizadas como se fossem sinônimas ao longo do capítulo V. Pode-se observar a palavra Rescisão (§1º e 2º do art. 477, 482, 483, 484 da CLT dentre outros). Terminação e cessação (caput do art. 477 da CLT), dissolução (art. 477, §2º, CLT). Dissolução (art. 477,§2º da CLT). O autor Sussekind e a OIT utilizam a…

BACHARELADO EM DIREITO EXTINÇÃO DE CONTRATOS RIO DE JANEIRO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................03 2. CONCEITO ........................................................................................................04 3. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ............................................................................................

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO O DIREITO DESPORTIVO E A TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL NO BRASIL E NO EXTERIOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Castelo Branco como parte das exigências do exame de qualificação para obtenção do título de Bacharel em Direito Rio de Janeiro 2009

/ RJ E ESTADOS 3 4 DISCIPLINA: DPR0280 – DIREITO DO TRABALHO II (COLETIVO) CURSO: DIREITO CURRICULO: 108 PERÍODO: 5 CARGA HORÁRIA: 66h/72 TEÓRICA: 66h/72 PRÁTICA: 0 5 EMENTA: Férias. Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo…

Resenha de Direito do Trabalho Tema: Aviso Prévio O instituto do aviso prévio é motivo de farta doutrina que discute não só seu conceito e contornos, como também sua natureza jurídica. Há três correntes para conceituar o aviso prévio: 1º - Declaração de vontade unilateral receptícia desconstitutiva do contrato. Entre esta comunicação e a terminação efetiva do contrato há um lapso temporal mínimo de 30 dias. Se notificado for o empregado, fica-lhe assegurado, ainda, o salário do período

tendo realizado um acordo escrito com seu empregador, para compensar o sábado (dia em que o mesmo não trabalha). João não recebe horas extras ou adicional de horas extras. Diante de tal situação: a) João está laborando além da jornada legal de trabalho? Explique. Sim, João faz 5 horas extras semanais, mas diante do acordo em tabulado entre partes, para compensar aos sábados, ele terá direito de receber o pagamento de 1 hora extra semanal. Já que esta compensando 4 horas extras que…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar alguns contratos administrativos em espécies, quanto sua base legislativa, natureza jurídica, conceito, características, direito e obrigações das partes, formas de extinção. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, consubstanciada em livros de autores administrativistas e leis. Como todos os contratos administrativos possuem características gerais, direitos e obrigações

presente trabalho será tratado a respeito da extinção dos contratos empresariais e seus feitos, um instituto analisado junto a disciplina de Direito Civil, na matéria relativa à formação dos contratos Será analisado primeiramente como se dá a formação do contrato empresarial, até chegar à sua extinção, depois cada assunto especificamente, como a extinção pelo cumprimento da obrigação, a resolução, que é a extinção pelo não cumprimento da obrigação, as formas de resolução contratual, a…

interrompido ou suspenso. O termo inicial da prescrição é o momento em que o direito poderia ser exercitado ou a data da extinção do contrato de trabalho. Para as férias inicia-se o prazo com o fim do período concessivo, já no salário deverá ser na data em que deveria se pago. O intuito da prescrição tem semelhança com o da decadência, porém não se confundem. A decadência é a extinção de um direito pelo não exercido do mesmo prazo assinalado por conversão ou por lei. Assim, o que se…

PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO BIENAL 1. O contrato de trabalho com a 2ª Ré se findou 21/10/2011. Considerando que o prazo prescricional é de 2 (dois) anos após o término/extinção do contrato, tem-se que o presente feito deveria ter sido proposto até o dia 04/08/2010. 2. Verifica-se, contudo, na primeira folha dos autos (certidão do distribuidor) que a ação foi distribuída no dia 05/08/2010, ou seja, 2 anos e 1 dia após o término do contrato de trabalho, sendo, portanto,…