Formas De Extinção Das Obrigações Direito Civil

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e…

INTENSIVO Disciplina: Direito Civil Tema: Direito das Obrigações Prof.: Pablo Stolze Gagliano Data: 30/08 e 01/09/2005 Esquema - Direito das Obrigações (Aula 02) 1. Teoria do Pagamento 2. Formas Especiais de Pagamento (Parte 02) MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES AULA 02 – INTRODUÇÃO1, TEORIA DO PAGAMENTO E FORMAS PAGAMENTO (1ª PARTE) PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Conceito do Direito das Obrigações Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos…

Direito Civil - Matéria de Sala - 08/08/2013 - 3º Bimestre - Aula 1 Teoria do Pagamento Indireto. Existem outras formas de quitação da obrigação que não o pagamento direto: Pagamento em consignação; Pagamento com sub-rogação; Imputação ao pagamento; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Confusão; Remissão da divida. Pagamento em consignação: Consiste no deposito pelo devedor da divida com o objetivo de liberar-se da obrigação. Se o credor residir em local incerto, se o credor for…

PLANO DE ENSINO CURSO : Direito PERÍODO : 4º Semestre DISCIPLINA : Direito das Obrigações CARGA HORÁRIA SEMANAL : 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL : 60 horas/aula I – EMENTA Classificação das obrigações. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Transmissão das obrigações (cessão de crédito e débito). Efeitos das obrigações. Pagamento. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Conseqüências da inexecução. II –…

absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, extinguindo-se, desta feita, a sociedade incorporada e ficando a incorporadora responsável pela sucessão de todos os direitos e obrigações. No Código Civil se encontra a figura da incorporação no artigo 1.116, com a seguinte redação: “Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS RESPONSABLIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES OU EXCLUÍDOS APÓS A DESVINCULAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA Nova Lima 2009 ROBERTO VENESIA RESPONSABLIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES OU EXCLUÍDOS APÓS A DESVINCULAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA Dissertação apresentada ao curso de Pós-Graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial para obtenção do título de…

dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos:…

(incluindo as alterações) até a data da publicação do presente edital, os tratados e convenções internacionais, a doutrina e o entendimento, sumulado ou não, com ou sem caráter vinculante, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização,…

DO CONCEITO DE COMPENSAÇÃO, CONFUSÃO E REMISSÃO O título III do Código Civil de 2002 que trata Do Adimplemento e Extinção das obrigações, é concluído com a menção de três institutos indiretos para a extinção das obrigações, sendo primeiramente vislumbrado o instituto da compensação, tratado do Art. 368 até o 380, após, encontramos os dispositivos que regulamentam a confusão, postados do Art. 381 ao 384. Por fim, em seu capítulo XI no título supracitado, encontramos as descrições da…

INTRODUCAO O Código civil é um documento oficial que reúne e sistematiza as normas jurídicas, tem por objetivo regular os direitos e obrigações, das pessoas e seus bens e suas relações. O Código Civil Brasileiro atual é datado de 10 de Janeiro de 2002, aprovado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A sistemática do Código Civil é dividida em capítulos e seções, a exemplo do Titulo III, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, Capitulo I, Do Pagamento e seção I, De quem deve…