Formas De Extinção Do Direito De Uso

ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DO MEIO AMBIENTE O trabalho a ser apresentado, abordará o estudo do artigo 225 da CF, onde perceberemos a importância do direito para o meio ambiente, sua contribuição para qualidade de vida da presente geração e as condições de vida a serem preservadas para as futuras gerações. O legislador constitucional, preocupado com o meio ambiente, elaborou o “Título VIII – Da ordem social”, o capítulo VI específico sobre o tema, denominado “Do Meio…

realiza - lá, as formas existentes, a possível pluralidade dela, sua extinção e sobre a lei de financiamento imobiliário criada para reger os créditos hipotecários e financiamentos realizados pelas instituições particulares ou não. CONCEITO A palavra hipoteca deriva do grego hypothéke onde teve inicio tal instituto jurídico, cujo significado era coisa entregue pelo devedor, por exigência do credor, para garantia de uma obrigação. Os gregos, cautelosos, costumavam marcar de forma…

início nesta data e tendo final em 15/05/2016, o ARRENDATÁRIO deverá restituir o imóvel arrendado, completamente desocupado, juntamente com máquinas e equipamentos. 3 - O preço do presente arrendamento fica estabelecido entre as partes, da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deverão ser depositados junto ao Banco do Brasil S/A, agência 0352-2, conta corrente sob n.º 38.387-7 em nome do ARRENDADOR, no dia 15 de maio de cada ano, sob pena de incorrer em mora,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Os Servidores Públicos 07 07.1 – Introdução Noções Gerais Servidores Públicos: Servidores públicos são uma categoria de agentes administrativos, que por sua vez é uma categoria dos agentes públicos. Os servidores públicos podem ser civis ou militares e os civis ainda se dividem em funcionários públicos e empregados públicos. Agentes públicos Agentes políticos Agentes delegados Agentes administrativos Agentes credenciados Agentes…

“É a perda do direito à ação pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável” (Valentin Carrion). A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material, que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao dever jurídico da outra parte. A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação. O art. 189 do CC mostra que a prescrição não é mais a perda do direito de…

7 INTRODUÇÃO O Direito como um todo é um fenômeno social, o qual, na proporção em que a sociedade se evolui, o ordenamento jurídico deve acompanhá-la, de modo que a norma jurídica seja aplicada coerentemente com os fatos relacionados aos valores históricos e sociais pertinentes à época em que foi criada tal norma. No direito laboral, tal aplicação da norma jurídica nem sempre vem sendo de acordo como o seu momento histórico, já que a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT…

antes da garantia acabar.. Fornecedores -> saber se eles tem condições de pagar o que compraram Concorrentes -> tentar ser melhor.. Governo -> cobrar tributos • Para quem é mantida a contabilidade. Pessoa física ou Jurídica (todo ser capaz de direitos e obrigações) Pessoa física -> qualquer ser Pessoa Jurídica -> é a união de indivíduos através de um contrato reconhecido por lei. Essas pessoas podem ser de fin s lucrativos (empresas industriais, comerciais etc.)…

Contratos Contrato é um acordo de vontades visando a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas de natureza patrimonial. Temos como seus elementos constitutivos: 1. Duas ou mais pessoas; 2. Capacidade plena das partes; 3. Consentimento ou vontade sem vícios; 4. Objeto Lícito, possível, determinado ou determinável e economicamente apreciável; 5. Forma prescrita ou não defesa em lei. Um contrato deve obedecer os seguintes princípios: autonomia privada; observância das…

CONTRATO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Pertence à teoria geral do direito No âmbito do direito privado  prevalece a autonomia da vontade Contrato Administrativo  acordo de vontades entre um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou

BREVE HISTÓRICO SOBRE DIREITO DE SUPERFÍCIE...........................4 2. O DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ESTATUTO DA CIDADE..............................4 3. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA.................................................................5 4. DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO.....................................................6 5. DOS DIREITOS E DEVERES DO SUPERFICIÁRIO...........................................7 6.CONSTITUIÇÃO E TRANSMISSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE........