Formas De Extinção Do Ato Administrativo

presente em nosso cotidiano, no tocante a sua extinção e dando ênfase à reversão de bens e consequente indenização que esta causa, tendo em vista ser a maior problemática quando se refere ao encerramento destes contratos. Ademais, traz uma breve consideração da possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente estipulado para aquela concessão, quando não atingido o equilíbrio do contrato. Palavras-chaves: Concessões de serviços públicos; extinção; reversão de bens; indenização.…

regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa. Características : Licitação: O…

Direito Administrativo I Atos Administrativos Elementos dos Atos Administrativos Para ser existente, o ato administrativo deve conter certos elementos (validade, existência e eficácia). Não é unânime na doutrina a nomenclatura “elementos do ato administrativo”, podendo ser chamados de requisitos (Hely Lopes Meirelles). A validade de um ato administrativo engloba o objeto, que deve ser lícito e produzido por agente competente. Independentemente da nomenclatura utilizada, os…

ATOS ADMINISTRATIVOS- PROVA FINAL ASPECTOS RELEVANTES Conceito: é toda declaração jurídica realizada pelo Estado no exercício de prerrogativas publicas e sob o controle do Poder Judiciário. O estado se manifesta gerando efeitos jurídicos. Precisa ser declaração jurídica no exercício de prerrogativas publicas (O Estado tem um poder de praticar atos maior que o das outras pessoas de direito, porque ele age em virtude do interesse publico, tendo supremacia sobre os demais interesses particulares

estado de sítio, Forças Armadas e segurança pública. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios básicos da Administração Pública. 2 Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3 Atos administrativos: conceitos e elementos. Competências, finalidade, forma, motivo e objeto. 4 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5 Invalidação dos atos administrativos: revogação, anulação e efeito. 6 Noções de Regime Jurídico…

DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Soraia Rodrigues Novembro-2010 DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição Formas de extinção Suspensão Exclusão SORAIA RODRIGUES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 4º SEMESTRE FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO ORIENTADORA: PROFª. ANA RITA CABRAL Quixeramobim - 2010

Planejamento Tributário Prof. Alexander Dias Siqueira Caminho jurídico do tributo Lei: é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Fato Gerador: É a hipótese de incidência prevista na Lei, cuja ocorrência faz nascer para o sujeito passivo uma obrigação tributária. Pode-se definircinco elementos ou aspectos do fato gerador. Elemento material: é a situação…

FACULDADE DE OLINDA Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Olinda 2015 FACULDADE DE OLINDA Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Trabalho apresentado ao curso de Direito como um dos pré-requisitos para ponto adicional

Governo b) Administração ADMINISTRAÇÃO: - Conceito funcional A) Subjetivo Elementos B) Objetivo C) Formal REGIME JURIDICO TEMA: Regime Juridico 1 – Conceito 2 – Regimes Juridicos 3 – Regime DA administração 4 – regime Administrativo • BREVE CONCEITO: Conjunto de normas e principios Aplicáveis a uma dada relação juridica ou universo de fatos Sem a incidencia de outras normas ou principios • REGIMES JURIDICOS: PUBLICO E PRIVADO PRIVADO * N + P…

(autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). CF/88: critério formal. Princípios que caracterizam regime jurídico de direito administrativo: a) supremacia do interesse público (em conflito com particulares); b) indisponibilidade do interesse público (Adm. só atua com lei). 2. Princípios administrativos • • • • Princípios do art. 37 da CF/88. Legalidade: Administração Pública sujeita à lei; só pode atuar a partir de comandos…