Formas De Extinção Do Ato Administrativo

de Direito Administrativo++ Poder de Polícia : 5-Responsável. pelo exercício do poder de polícia Segundo a doutrina e jurisprudência do STF o meupoder de polícia somente pode ser executado por pessoa jurídica de direito público. Ex: União, Estado, DF e Municípios. + Autarquias. Obs . A doutrina admite a adoção de atos materiais preparatoiros ou posteriores ao poder de polícia de pessoas de direito político particulares. 6- Atos do poder de polícia : -atos normativos

Questões trabalho de Direito Administrativo. Respostas 1) É criada a Administração Indireta para que haja uma descentralização do empenho das atividades administrativas do Estado. Sua função é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público não almeja realizar determinada atividade por meio de seus próprios órgãos, ele designa essa titularidade ou execução a outras entidades. 2) As Autarquias são entes administrativos…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1) Conceito ATO JURÍDICO FATO JURÍDICO Decorrem de vontade humana; Resultam em conseqüências jurídicas; EX: casamento, ass contrato. Não decorrem de vontade humana; Resultam em conseqüências jurídicas; EX: morte, nascimento, tempestade. ATO ADMINISTRATIVO Atos jurídicos, unilaterais, manifestação de vontade da administração pública ou de particular em função pública, sempre no exercício de prerrogativa pública, visando sempre o fim público e regido pelo direito…

espécie curió fêmea anilha de Federação 022-26-2001-2-sorpp-680, utilizando indevidamente licença ou autorização para requerer anilha para referida ave (omissão da informação junto ao setor SISPASS). Obs. A ave em questão lista o rol de ameaçados de extinção. O criador não devolveu a anilha em tempo hábil.” A penalidade data de 25/09/09 e os dispositivos legais elencados são os seguintes: artigo 29, § 1°, I, cumulado com artigo 70, § 1° e artigo 72, inciso II da Lei 9.605/98, além dos…

Formas de Prestação A prestação do serviço pode ser centralizada ou descentralizada. Será centralizada quando o Estado, através de um de seus órgãos, prestar diretamente o serviço. Será descentralizada quando o Estado transferir a titularidade ou a prestação do serviço a outras pessoas. O serviço centralizado é o que perma­nece integrado na Administração Direta (art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67). A competência para a prestação destes serviços é da União e/ou dos Estados e/ou dos Municípios. São

DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS Atributos Presunção de legitimidade até provem contrário, os atos são legítimos; Imperatividade = cumprimento obrigatório sob pena de sanção Auto Executoriedade = não precisa de concordância. Tipicidade = Precisam cumprir requisitos de validade. Competência = para quem não tem o ato será invalido e ilegal; Objeto = tem que ser licito; Forma – só pode ser a prevista em lei. Finalidade = Motivação – tem que vir acompanhado do motivo e das

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Administrativo Aula Aula 2 EMENTA DA AULA 1 - Poderes da Administração Pública 2 - Atos Administrativos 3 - Formas de extinção GUIA DE ESTUDO: 1. Poderes da Administração Pública a) Poder vinculado: o agente público não tem margem de oportunidade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade; b) Poder discricionário: o agente pode fazer um juízo de conveniência e…

Atos administrativos 1) É toda manifestação unilateral de vontade da Administração que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Para Celso B. de Mello somente pode ser ato administrativo a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas. 2) Fato administrativo: é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como…

Conceito:Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente:…