Formas De Exercício De Poder

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Reinaldo Luiz Lunelli * O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do…

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Reinaldo Luiz Lunelli * O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do…

Os conceitos de mercado relevante e de poder de mercado no âmbito da defesa da concorrência Mario Luiz Possas (*) 1. Introdução O conceito de mercado relevante é crucial para a análise dos efeitos anticompetitivos potenciais de operações que impliquem concentração de mercado e/ou condutas praticadas por empresas que se supõe detentoras de poder de mercado, cujo exercício abusivo incumbe à legislação e às agências de defesa da concorrência (antitruste), como objetivos essenciais,…

Poderes da Administração Pública Dentre as prerrogativas da Administração Pública estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores…

FOUCAULT (1926-1984) Marco na filosofia contemporânea. Problematizou a noção de sujeito e do poder, entre outras questões. Metodologias: Arqueologia – busca tornar explícitos os menores e mais sutis elementos que fazem parte da questão em foco. Genealogia – análise do jogo de forças que leva à origem de determinados discursos que constituem um saber, relacionando esse saber a formas de exercício do poder, em seus micro-aspectos, suas articulações e seus efeitos (moldando indivíduos…

e que toma a forma de um processo de deslegitimarão do sistema penal na região. O livro oferece uma resenha critica de diversas orientações teóricas que abre falência nessa crise de legitimidade e uma proposta de reordenação do direito penal que busque uma saída para essa dolorosa e permanente realidade jurídica social. Legalidade e Legitimidade. O sistema penal é uma complexa manifestação do poder social, sendo que este poder não é estático, mas sim algo que exerce – um exercício –…

Incompatibilidade e Impedimentos para o exercício da Advocacia 1. Introdução O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publico, ou seja, um encargo público, já que compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça. Os impedimentos e…

Santos, Iara dos Santos e Natália do Carmo. Trabalho de Direito “Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. A diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.” Brasília 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Poder Normativo 4 Poder Hierárquico e Poder Disciplinar 6 Poder de Polícia 8 Conclusão 13 Referências Bibliográficas 14 Introdução Os poderes da Administração decorrem dos princípios que estão na base da…

Poder de Polícia Conceito No direito brasileiro, considera-se polícia administrativa a atividade da Administração de delinear os contornos de direitos assegurados pelo ordenamento, mas não só: também de compatibilizá-los com os demais valores que a ordem normativa assegura. Não obstante, no direito positivo o Código Tributário Nacional, uma vez que o exercício do Poder de Polícia é fato gerador de taxa, oferece definição legal dessa classe de atividade: “Art.78. Considera-se…

Política–bem comum ou exercício do poder? O choque de interesses entre indivíduos e grupos na sociedade provoca a luta pelo poder e seu exercício em diferentes configurações institucionais. Ao longo de séculos, grandes pensadores tentaram estabelecer os elementos universais de uma ordem justa nos negócios humanos, o que deu origem a teorias políticas numerosas e, freqüentemente, contraditórias. Política, em sentido estrito, é a arte de governar a polis, ou cidade-estado, e deriva do adjetivo