Formas De Constituições Juridicas

fins do Estado. • Território: o povo fixado estavelmente, o Estado regula as relações dentro do território. • Ordenação Jurídica: a presença de sociedade implica em regras.  Sem esses três elementos não há Estado. NORMA FUNDAMENTAL: Normas + princípios que compõem o sistema jurídico, formando um conjunto coerente e harmônico. (o que antecede a constituição) NORMA JURÍDICA: Conjunto de atos, raramente é possível extraí-la de um único artigo de lei. Importância dos Princípios:…

Universidade Federal de Pernambuco Centro de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito do Recife Direito Constitucional IV FICHAMENTO A Recepção Legislativa e os Sistemas Constitucionais Recife, 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE

constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado. A doutrina, ainda aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte, com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos, garantias individuais. 2. JUSTIFICATIVA O Poder Constituinte surge quando, em um dado momento histórico um grupo de indivíduos se associou a…

CONSTITUIÇÃO – DIFERENÇAS DAS CONSTITUIÇÕES Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1)…

acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus. Numa segunda fase, destaca-se a experiência democrática da Grécia antiga, especialmente nos séculos IV e V. Ainda que a civilização grega prestasse inicialmente obediência ao thémistes – o direito divino ou o…

conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas…

DE JUSTINIANO Pouco depois de assumir o poder, Justiniano percebeu a importância de salvaguardar a herança representada pelo direito romano e, em 528, um ano após ter-se tornado imperador, nomeou uma comissão de dez membros para compilar as constituições imperiais vigentes (leis emanadas dos imperadores desde o governo do imperador Adriano). O encarregado dessa comissão foi Triboniano, ministro da justiça do imperador, professor de direito da escola de Constantinopla e jurisconsulto…

coordenação, subordinação e delimitação que por sua vez, não existiriam sem que houvessem normas. Assim sendo, a norma jurídica é obra da vida social. Daí pode-se concluir também que a relação entre norma e poder é fundamental em relação à criação da norma jurídica, ou seja, aquela que se insere no “sistema jurídico”, pois nem toda a norma tem a característica de ser jurídica. Assim sendo, como ensina Maria Helena Diniz[1] “o direito positivo é um conjunto de…

ESTADO: 1) CONCEITO DE ESTADO: Estado é um povo fixado em um território e organizado sob um poder de império, supremo e originário, para realizar, com ação unitária, os seus próprios fins e coletivos. O estado é uma unidade do mundo, com personalidade jurídica de Direito Internacional Púbico. É a sociedade política e juridicamente organizada. CONCEITO DE GOVERNO: Instituição de caráter temporário responsável para a concretização de políticas públicas. O Governo pode estar nas mãos de…

estudos jurídicos. Em relação a toda a Ciência do Direito, toma ele o lugar de hege­monia que ontem coube ao Direito Civil. No seu conceito clássico, de inspiração liberal, o Direito Constitu­cional tem basicamente por objeto determinar “a forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Entendendo que “o Direito Constitucional pode, em resumo, defi­nir-se como o ordenamento supremo do Estado”, Santi Romano postu­la, do ponto de vista…