Formas De Cobrança

Direito Autoral, ilegalidade das cobranças por execução de obras litero-musicais em festas de casamento. RESUMO Este trabalho tem como base a Lei do Direito Autoral Brasileiro nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1°, é regular os Direitos Autorais, e ainda analisar se as taxas cobradas em eventos de casamento a título de Direito Autoral, são devidas ou indevidas. A sociedade há de saber o correto segmento das cobranças de taxas para…

CAMPOS-Julgamento:17/07/2012 Íntegra da decisão Relação de consumo - cobrança de tarifa a título "Seguro Aqui/Dev", "Seguro Prestamista", "Tarifa Adiant. Depositante" - responsabilidade objetiva inversão do ônus da prova - cobrança indevida - a parte ré pretende repassar ao consumidor custos inerentes ao serviço pela mesma prestado - as referidas tarifas não guardam qualquer proveito ao contratante - caráter sinalagmático do contrato lícita somente a cobrança de produto ou serviço que…

constituídos nos termos do Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01), estabelecidos profissionalmente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx0, endereço indicado para receber as intimações de estilo, na forma do art. 39, inciso I, do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 0xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à…

concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme declaração firmada sob as penas da Lei e documentos em anexo. Declara a patrona constituída que em virtude da difícil situação financeira do Autor aceita patrocinar a presente demanda de forma gratuita até final decisão. II - DAS PUBLICAÇÕES Requer, com fulcro no Artigo 39, Inciso I do Código Processual Civil, seja observado pela secretaria deste cartório que todas as intimações e publicações deverão ser…

que sua cobrança depende de uma específica atuação estatal. Comum em vários países possui três sistemas básicos de cobranças: sistema de custo, sistema de valorização e sistema misto, todavia, é um tributo de aspecto quantitativo simplificado, já que não possui base de cálculo e não deve ser confundido com a taxa e com o IPTU com alíquota diferenciada pela localização do imóvel. PALAVRAS-CHAVES: - Contribuições de melhoria – Tributo- Sistemas de…

uma parcela significativa do ativo circulante, os estoques provocam custos financeiros e despesas operacionais. Os obstáculos a serem transpostos nas operações de transformação das matérias-primas em produtos acabados e nos esforços de venda e de cobrança evidenciam o tempo despendido e os riscos inerentes ao processo de conversão dos estoques em numerário. Em poucas semanas os níveis de estoques podem subir significativamente, porem a eliminação deste excesso poderá levar muitos meses.…

CRÉDITO E COBRANÇA PARTE I 1. Política de crédito e cobrança da empresa. Toda empresa deve estabelecer regras claras e objetivas para efetuar a cobrança dos clientes que atrasam ou não efetuam o pagamento de uma prestação. Se, de um lado, a política de concessão de crédito busca minimizar o risco de que um determinado cliente se torne inadimplente, por outro a política de cobrança procura aumentar as chances de o cliente efetuar o pagamento de pelo menos parte da quantia que deve à…

oito) parcelas de R$ 525,40(quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). O Requerido, conforme se depreende dos documentos acostados, cobrou o valor de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) a título de tarifa de cobrança bancária por boleto emitido, totalizando o valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), a qual é considerada abusiva por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor.

de recursos hídricos vêm consolidando princípios que consideram a visão sistêmica e integrada dos elementos que compõe o meio ambiente; a adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento e o processo participativo e descentralizado, como a forma mais adequada de tomada de decisão na administração da água (YASSUDA, 1993). Enfim, a gestão dos recursos hídricos busca a condução harmoniosa dos processos dinâmicos e interativos que ocorrem entre os diversos componentes dos…

modelo apresentado foi de uma empresa brasileira, apresentando os conceitos adotados por esta e a rotina envolvida nos seus setores de cadastro, crédito, cobrança e a utilização de seu capital de giro, como exemplo: política de crédito, etapas da política de crédito, definição do limite de crédito, classificação de clientes, tipos de garantia, cobrança, registro, negociações, índices e tabelas. Este trabalho ilustra os procedimentos a serem adotados por uma empresa para identificar o…