Formas De Cobrança

de conhecimento. 1. Tipo de texto (superestrutura): condições de produção do texto, qual a situação de comunicação. 1.1.1 Estratégias Interacionais Conceito: Estratégias interativas – textos escritos e Estratégias interacionais – textos orais. Na Cobrança Extrajudicial Coletiva, podemos identificar uma série de textos orais. Primeiramente há o momento da assinatura do contrato (linha 5), provavelmente em ocasião de reunião para fechar o acordo. Neste caso, fica implícita a existência de…

de 00%( .x.x.x. ). Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula…

................ A taxa de juros contratada foi de 2,00% ao mês e 47,92% de custo efetivo ao ano, sendo que o valor financiado foi pactuado em 36 parcelas de R$ ............. , totalizando um saldo final devedor de R$................. Desta forma, os valores acima acrescidos à quantia líquida financiada descumprem com as normativas do art. 51, XII do CDC. O presente contrato foi confeccionado diante do disposto no art. 54 do CDC, ou seja, contrato de Adesão, em razão disso, o requerente

DIREITO DE IR E VIR E A COBRANÇA DO PEDÁGIO Um dos exemplos mais atuais sobre a limitação do direito de ir e vir consiste na criação dos pedágios que se expandiram no território nacional em decorrência da chamada privatização das estradas. Assim como o direito de locomoção consiste em garantia constitucional (inciso XV do art. 5º), a cobrança de pedágio também decorre de autorização contida na Carta Política. De fato, o inciso V do art. 150 da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao

para reaver os valores que a Ré cobrou de forma indevida. A Ré fez cobranças abusivas e ilegais e, mesmo que o Autor tenha consentido ao contrato, e efetuado todos os pagamentos aos quais adimpliu, continuou a Ré agindo de forma ilegal, e por isso deve restituir ao Autor o que cobrou indevidamente. Todos os contratos, por mais que tenham sido assinados e consentidos entre as partes, podem ser revistos pela Justiça quando uma das partes age de forma abusiva e ilegal, como foi o…

escritório de cobrança), algo aconselhável a ser feito antes da inauguração de qualquer empreendimento. 2- O que outros estudiosos dizem: A realização de cobrança de débitos de pessoas seja física ou jurídica é uma atividade antiga e ainda muito usada atualmente. E vem tendo uma crescente, já que em 1990 houve a consolidação pelo progresso das leis de proteção ao consumidor do Código de Defesa do Consumidor, onde apresenta uma série de condições que orientam o…

DA PRIORIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO Primeiramente, cumpre observar que a Autora tem mais de sessenta e cinco anos de idade, sendo nascida em 15.12.1936 (cópia da Cédula de Identidade acostada), de tal forma que faz juz ao benefício da prioridade no andamento do feito. É o que preceitua o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil (Lei 10.173/01). DA SITUAÇÃO FÁTICA A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, concernentes ao uso da linha

recusa do serviço, uma vez que outros vizinhos já haviam alertado a autora do GOLPE do PROVEDOR TERRA, que telefonam para o consumidor oferecendo o serviço e independente da autorização do consumidor instalam o provedor por conta própria, impondo a cobrança, no mês seguinte. Tanto é verdade, que a autora descobriu que o 1º réu já havia instalado o referido provedor, apesar da recusa expressa do seu marido, razão pela qual requereu imediatamente o seu cancelamento,…

pagamentos de juros, financiar o investimento e consumo cobrando juros e comissões e também realizar serviços de pagamentos e recebimentos cobrando tarifas. Os bancos oferecem diversos serviços aos seus clientes, como abertura de contas correntes, cobrança de títulos, pagamentos de aposentados e pensionistas e outros diversos serviços e produtos. Qualquer pessoa tanto física quanto jurídica, pode usufruir dos vários serviços ofertados, basta verificar as exigências de cada…

Prezados, Em atenção à consulta acerca da legalidade da cobrança das taxas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves aos adquirentes de unidades imobiliárias, nosso setor jurídico tem a tecer as considerações: Semelhante ao IPTU, a taxa condominial constitui uma obrigação propter rem, ou seja, é uma obrigação sobre a coisa, está vinculada ao imóvel e decorre da titularidade do direito real, independentemente de tais encargos serem anteriores ou posteriores à data de aquisição…