Formas De Cobrança

que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da Revisional de Contrato proposta por Silvana Boiani Piva, para: a) declarar a ilegalidade da cobrança da TAC e da tarifa de Serviço de Terceiros; b) determinar a incidência exclusiva da comissão de permanência para o caso de mora, à taxa média de mercado; c) determinar a repetição do indébito de forma simples; d) condenar a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais; e) condenar ambas as partes ao pagamento de honorários…

TAL, vem perante V. Exa., por sua procuradora e advogada ao final assinada (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na RUA XXXXXXX onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA ABUSIVA Em face de BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 01.149.953/0001-89, com sede na Av São Paulo, 344, Centro, Londrina-PR, na pessoa de seu representante legal. Ante os fatos e fundamentos a…

Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio. O Estado passou a se valer da exação do pedágio como forma de arrecadação de fundos para manutenção e conservação das rodovias, Desta forma, ao fazer a ressalva do pedágio a Constituição está considerando o pedágio como tributo. O pedágio está expressamente previsto no inciso V do art. 150 da…

PEDÁGIO Receita cobrada sob a forma de taxa ou tarifa pela utilização de qualquer via de transporte por pessoa, veículo ou animal, com ou sem carga, levando-se em consideração seu peso, unidade e capacidade de carga, destinada à construção, conservação e melhoramentos das mesmas vias. O pedágio, em geral, é um preço público cobrado pela utilização de pontes ou rodovias. A quantia cobrada a título de pedágio é exigida em razão da utilização, pelo fato de circular numa determinada obra

despeito de sua notória e continuada aplicação nas relações locatícias comerciais, a cobrança de “luvas” suscitou diversas e ferrenhas discussões jurídicas acerca de sua legalidade desde as primeiras décadas do século passado, dividindo a doutrina brasileira em dois pólos antagônicos. (ii) da legalidade da cobrança de “luvas” no Direito Brasileiro 4. Com o intuito de dirimir a problemática existente em torno da cobrança de luvas, o então chefe de governo brasileiro, Getúlio…

no mês seguinte a Autora foi surpreendida com a cobrança de duas “OI TV” em sua conta, nos valores abaixo discriminados. Mês Contrato 5024361 Contrato 12450946 Total 14/05/2014 R$ 69,25 R$ 37,90 R$ 107,15 14/06/2014 R$ 79,90 R$ 12,90 R$ 92,80 14/07/2014 R$ 79,90 R$ 46,22 R$ 126,12 TOTAL 229,05 97,02* 326,07 *valor cobrado indevido. 5. No mesmo momento ligou para a Central de Atendimento, solicitando informações sobre a cobrança. E então foi informada que havia sido…

e noventa e cinco reais e dezoito centavos) referente à cobrança intitulada de “Tributos”, sendo consideradas abusivas por serem ônus decorrente de atuação da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor como adiante se verá. Vale ressaltar que tais cobranças efetuadas pela instituição financeira requerida, não representa concessão de crédito, apenas simples enriquecimento ilícito da Casa Bancária de forma a burlar a legislação consumerista e a…

primeira - do objeto 1.1 Este contrato se refere à prestação dos seguintes serviços: 1.1.1 Elaboração de balancete mensal de receitas e despesas, inclusive financeiras, com conciliação bancária; 1.1.2 Cobrança com emissão de boleto bancário, controle de pagamento, cobrança administrativa e judicial (vide itens 1.2.2 e 1.2.3); 1.1.3 Elaboração de editais, atas e correspondências; 1.1.4 Equacionamento de quadro de pessoal; 1.1.5 Consultoria…

Contrato n. , com suas cláusulas e condições anexas (doc. 3). Ocorre que, de forma deliberadamente abusiva, o Réu IMPÔS para a referida contratação, que o(a) Autor(a) pagasse por serviços que são de sua responsabilidade e custo, como: a TARIFA DE CADASTRO (TAC), no importe de R$ 418,00, “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, no importe de R$ 646,88, REGISTRO DE CONTRATO de R$ 91,42, perfazendo um total de R$ 1.156,30. Isto tudo de forma incompatível com a boa-fé, colocando o(a)…

cresceu de forma significante, segundo informações da Secretaria de Fazenda Municipal, trazendo sérios agravantes na gestão e controle desse crédito. Como evidencia Paiva (2005), para que os entes municipais obtenham mais recursos, é necessário aumentar a arrecadação e torná-la mais eficiente, para serem aplicadas em investimentos nas mais diversas áreas. A importância de agregarmos conhecimentos sobre a Dívida Ativa, considerando a inexistência de critérios e procedimentos de cobrança…